sexta-feira, 29/03/2024
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ATENÇÃO!… Justiça condena prática abusiva de cheque caução em hospital para internação de paciente

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cheque caução
Imagem ilustrativa / web
               A exigência de cheque caução para internação de paciente em hospital é pratica abusiva e expõe o consumidor a uma desvantagem exagerada em um momento de fragilidade. Com este entendimento a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenou um hospital particular da Capital a indenizar, por danos morais, um paciente que teve a internação condicionada à prestação de caução.
 
Conforme entendimento do desembargador e relator, Carlos Alberto Alves da Rocha, a exigência de cheque caução para internação de paciente em hospital, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva. “A exigência de entrega de cheque caução para o atendimento urgente de ente em unidade hospitalar presume um ato de coação psicológica e moral de moro a permitir a reparação do dano ocorrido”.
 
A lei estadual 8.851/2008 também veda a exigência de caução ou depósito para a prestação dos serviços de saúde, em situação de urgência e emergência.
 
Segundo contas nos autos, a paciente que sofria de fortes dores renais foi ao hospital e tentou ingressar no atendimento por meio de convenio. Porém foram exigido o cheque caução e a paciente só foi internada no período da tarde, após apresentação dos cheques. O hospital foi condenado a indenizar a paciente em R$ 15 mil reais.
 
Confira AQUI o acórdão que julgou o recurso de Apelação 10233/2017
 
            Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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