quinta-feira, 28/03/2024
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Cartilha da AGU orienta os agentes públicos sobre as condutas proibidas em função das eleições municipais de 2020

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Divulgação   

 A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a cartilha que orienta os agentes públicos sobre as condutas vedadas em função das eleições municipais de 2020.

       Entre os objetivos do documento está esclarecer quais condutas violam a legislação eleitoral e também orientar o agente público sobre como evitar o uso da máquina pública em favor de candidaturas.

         O documento aborda temas que vão desde a definição de agente público para fins eleitorais, passando por condutas vedadas e uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade, até orientações sobre a conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral e improbidade administrativa, informou o órgão.

         A cartilha discorre ainda sobre a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas; propaganda eleitoral antecipada; publicidade institucional; cessão e utilização de bens públicos; cessão de servidores ou empregados; transferência voluntária de recursos públicos; e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

Íntegra está disponível no site da AGU

A íntegra do material, que é lançado há sete eleições, está disponível no site da AGU.

Da AgBr

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