quinta-feira, 28/03/2024
Banner animado
InícioGeralEconomiaCedem aprova fim de incentivos fiscais ao comércio

Cedem aprova fim de incentivos fiscais ao comércio

Banner animado

Pluma

Decisão foi baseada em parecer da PGE, que entende que é necessário mudar a atual legislação para que o setor seja beneficiado

D`LAILA BORGES
Assessoria/Sedec

                          O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) decidiu nesta quinta-feira (11.06), durante a 48ª reunião ordinária, pelo fim da concessão de novos benefícios fiscais por meio do Programa Industrial e Comercial (Prodeic) ao setor do comércio. A decisão foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do departamento jurídico da pasta. Para que a atividade seja beneficiada é necessário modificar a legislação.

Até 2013 o setor do comércio estava amparado pela Lei 7958/03 do Prodeic. Mas a mesma sofreu alteração, onde foi dada uma nova redação à íntegra do artigo por meio da Lei 9932/13, que excluiu o setor das áreas tidas como prioritárias passíveis de serem beneficiadas pelo programa.

De acordo com a lei em vigor os segmentos que podem receber incentivos fiscais pelo Prodeic são agroindústria, metalmecânica e de material de transporte, eletroeletrônica, farmoquímica, bebidas e minerais não metálicos. A decisão será normatizada por meio de resolução a ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Quanto às empresas que foram enquadradas entre 2013 e 2014, o presidente do Cedem e titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Seneri Paludo, informou que elas serão notificadas a apresentarem os documentos exigidos pela lei para usufruírem dos benefícios e caso não cumpram os requisitos previstos pela legislação serão desenquadradas.

Também foi definido pelo Cedem que o setor de energia será incluído na Lei do Prodeic, por meio de Decreto, como umas das áreas prioritárias a receberem incentivos fiscais do programa.

Além disso, os conselheiros aprovaram o enquadramento de cinco novas empresas no programa, condicionado à entrega do cálculo da renúncia fiscal que deverá ser apresentado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) até a próxima quarta-feira (17.06). Os empreendimentos totalizam mais de meio bilhão em investimentos e irão gerar 271 postos de trabalho diretos e 813 indiretos, conforme os projetos apresentados.

Auditoria

Ficou definido ainda que mais cinco empresas serão notificadas a sanarem falhas formais e legais encontradas no plano de saneamento do Prodeic que está sendo feito pela Sedec. Essas empresas terão um prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento, para apresentar a documentação. Outras 19 empresas já foram notificadas e a pasta está aguardando finalizar o prazo para levar a situação à apreciação do Cedem.

Esse trabalho é resultado de uma auditoria realizada pela equipe multidisciplinar criada pela Sedec, Sefaz e Controladoria Geral do Estado (CGE) por determinação do governador Pedro Taques, logo no início da sua gestão, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso.

“Não é nenhuma caça as bruxas, só queremos fazer as coisas conforme está na lei. Passado esse prazo, se não for apresentada a documentação exigida pelo check list, suspenderemos o benefício”, informou Paludo.

FCO

Durante o encontro desta quinta-feira foram aprovadas 36 novas cartas-consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), cujos agentes financeiros são o Banco do Brasil e o Sicredi, totalizando R$ 135 milhões em investimentos para o Estado. Juntos os projetos das empresas deverão gerar 395 empregos diretos e mais 543 indiretos.

Formação Cedem

O Cedem é presidido pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo. Além da pasta, também compõem o conselho as Secretarias de Fazenda (Sefaz), Planejamento (Seplan), Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) e de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Eletronorte e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea).

ARTIGOS RELACIONADOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
Falha na pontuação do usuário captcha. Por favor, entre em contato conosco!
- Anúncio -
Banner animado

MAIS LIDAS

Comentários Recentes