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     “Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei e de falta de vontade do Governo Federalâ€, disse o senador Jayme Campos (DEM/MT) que aguarda para os próximos dias a conclusão de um estudo econômico e jurÃdico de sua assessoria para tornar crime de responsabilidade o não repasse do ressarcimento das desonerações das exportações previstas na Lei Kandir e também a definição de um montante anualmente para fazer frente ao prejuÃzos acumulados pelos Estados e MunicÃpios.
    A postura do senador por Mato Grosso foi consequência do resultado da consulta feita ao Tribunal de Contas da União – TCU, de que a falta de regulamentação da Lei Kandir como determinado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, desobriga o Governo Federal de promover o repasse do que está vencido referente a 2018 e que soma R$ 1.950 bilhão e os futuros como deste ano de 2019.
     Na campanha eleitoral, Jayme Campos após reunião com advogados acolheu a proposta de inserir a Lei Kandir e o FEX – Fundo de Exportações na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tornando seu cumprimento uma obrigação, pois no atual modelo, todos os anos o Governo Federal tem que emitir uma Medida Provisória – MP que precisa ser encaminhada ao Congresso Nacional para então ser cumprida.
     Mato Grosso deixa de arrecadar em ICMS, algo em torno de R$ 7 bilhões, receita que 75% seria do Estado e 25% dos MunicÃpios. Essa receita seria proveniente da desoneração de produtos destinados a exportações primários (grãos, boi em pé, madeira bruta) e semielaborados (minério de ferro, madeira trabalhada, algodão) como prevê a Lei Kandir.
“Já fiz um alerta para o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes junto com o governador Mauro Mendes de que os Estados e os MunicÃpios não podem ficar a mercê da boa vontade do Governo Federal, pois a Lei Kandir não é nem regulamentada mesmo já existindo a quase 25 anos, dependendo todos os anos da emissão de uma Medida Provisória que as vezes não se concretizaâ€, disse Jayme Campos sinalizando que sua proposta insere a Lei Kandir e sua nova previsão legal na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para que o Governo Federal promova a entrega dos recursos de ressarcimento sob pena de ser punido por reter recursos que são de entes federados.
O senador pelo Democrata de Mato Grosso alertou ainda que pela previsão legal, os Estados e MunicÃpios correm o risco de perder R$ 3,9 bilhões, ou seja, metade referente a 2018 não cumprido e sem previsão de repasse e o mesmo previsto para este ano de 2019. “Ou se toma providências concretas e realistas que visem a solução deste impasse ou quem será penalizado serão os Estados, MunicÃpios e principalmente a população, pois as gestões fizeram projeção para utilizar estes recursos que deixaram de ser aplicadosâ€, explicou Jayme Campos.
Ele aproveitou para sair em defesa do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que segundo o senador é uma pessoa bem-intencionada e assumiu em uma condição pré-falimentar, com muitos problemas e necessitando do apoio do Governo Federal.
“No que depender de mim, Mauro Mendes terá todo o apoio, pois está empenhado e consertar tudo que foi feito de errado, mas para isto depende de receita e Mato Grosso não pode abrir mão de uma soma significativa de quase R$ 500 milhões, lembrando que 25% deste total pertence aos 141 MunicÃpios de Mato Grossoâ€, assinala Jayme Campos.
“Já estou conversando com os colegas senadores de Minas Gerais, do Pará, do Mato Grosso do Sul, de Goiás entre outros Estados que estão com dificuldades e tem recursos do FEX – Fundo de Exportação definido pela Lei Kandir e que constava do Orçamento de 2018 mas não foi cumprido pelo Governo Federalâ€, assinalou Jayme Campos.
Em recente visita a Mato Grosso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) assumiu o compromisso não apenas de regulamentar a Lei Kandir como determinação do Supremo Tribunal Federal bem como assegurar uma maior participação dos Estados e MunicÃpios no ressarcimento dos valores que trazem prejuÃzos para os mesmos e lucro para o Governo Federal.