A Portaria nº 678/2017-PRES, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, estabelece o calendário forense 2018 e leva em consideração o Decreto Estadual nº 1.318/2017, expedido pelo Governo do Estado e que divulga os feriados e pontos facultativos de 2018 nas repartições públicas mato-grossenses.

      Os prazos processuais que se iniciam ou encerram em 1º de novembro ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, com base nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC.  TJMT