  Divulgação
  O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça CÃvel de ColÃder, emitiu notificação recomendatória ao municÃpio para que, no prazo de 48 horas, cancele a licitação que resultou na contratação de três comunidades terapêuticas por não possuÃrem o alvará sanitário necessário que as credenciam como entidades de saúde. Sem a referida licença, as unidades ficam impossibilitadas de realizar internações compulsórias.          Em ColÃder funciona um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), na modalidade CAPS I, que, apesar de não atender o público com problemas decorrentes do abuso de álcool e drogas, possui psiquiatra contratado. Atualmente, tramita no Ministério Público um inquérito que apura as condições e a regularidade do processo licitatório que contratou as três comunidades terapêuticas para tratamento de dependentes quÃmicos do municÃpio, todas situadas em Várzea Grande.Â
        As investigações conduzidas pelo Promotor de Justiça Substituto, Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, apontaram que as unidades tiveram seus alvarás sanitários suspensos, por irregularidades não sanadas no prazo legal. As informações foram fornecidas pela Vigilância Sanitária de Várzea Grande, órgão responsável pela fiscalização das Comunidades Terapêuticas naquela cidade.Â
A Resolução do CONAD n.º 29/2011 regulamenta no âmbito do Sistema Nacional de PolÃticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como Comunidades Terapêuticas, e veda a internação compulsória, não sendo, consequentemente, parte da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).Â
Uma reunião com representantes de vários órgãos do municÃpio foi realizada na terça-feira (13.03).
