Projeto de Lei proíbe cobrança de taxa sobre a instalação de cavalete de hidrômetro em Colíder
Foi aprovado em Sessão Ordinária de 31/03/2020, o Projeto de Lei nº 109/2020, de autoria do Vereador Luciano Milani, que veda a cobrança de taxa destinada a instalação de cavalete de hidrômetro por parte da concessionária de serviço público de abastecimento de água, no âmbito do município de Colíder-MT.
Milani explica que objetivo do projeto vem de encontro aos anseios da população que já paga muito caro pelo consumo, e considerando que o cavalete não é um patrimônio do consumidor, e sim da empresa, que bem já o utiliza como instrumento viabilizador da cobrança sobre o consumo.
“Não é justo que além de pagar pelo consumo, o cidadão ainda tenha que arcar com a instalação ou reinstalação do cavalete”. Finaliza Milani.
O projeto segue para a sanção do Executivo Municipal.