“Com a edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve inegável avanço, mas vários direitos foram negados, como a equiparação aos órgãos policiais e o porte de arma funcional de forma plena, além do porte de arma de propriedade particularâ€, argumenta o autor da proposta.
   O projeto permite que as guardas municipais sejam denominadas “polÃcia municipalâ€, como já ocorre em alguns municÃpios. “As guardas funcionam, de fato, como polÃcias e assim são consideradas pela sociedadeâ€, diz Rogério Peninha Mendonça. “São também alvos da criminalidade, razão porque merecem o mesmo tratamento que os demais órgãos policiais.â€
Tramitação
   A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara NotÃcias