quinta-feira, 28/03/2024
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Proposta transforma guardas municipais em órgãos de segurança pública

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Divulgação
guarda transito           A Câmara analisa o Projeto de Lei 10291/18, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que pretende dar status de órgão de segurança pública às guardas municipais. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

        “Com a edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve inegável avanço, mas vários direitos foram negados, como a equiparação aos órgãos policiais e o porte de arma funcional de forma plena, além do porte de arma de propriedade particular”, argumenta o autor da proposta.

      O projeto permite que as guardas municipais sejam denominadas “polícia municipal”, como já ocorre em alguns municípios. “As guardas funcionam, de fato, como polícias e assim são consideradas pela sociedade”, diz Rogério Peninha Mendonça. “São também alvos da criminalidade, razão porque merecem o mesmo tratamento que os demais órgãos policiais.”

Tramitação
      A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Agência Câmara Notícias

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