segunda-feira, 18/03/2024
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Receita Federal cancela o CNPJ de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais; veja lista

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MICROEEMPREENDEDO SIMPLES

Número representa cerca de 17% dos 7,8 milhões de microempreendedores cadastrados no país.

Por Darlan Alvarenga, G1

              A Receita Federal informou que 1,37 milhão de micrompreendedores individuais (MEIs) inadimplentes tiveram seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado por falta de regularização. O número representa cerca de 17% dos MEIs cadastrados no país.

              A lista dos MEIs que tiveram o CNPJ excluído do cadastro nacional está disponível no site da Receita Federal.

             “São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018”, explicou o Fisco.

Os MEIs que tiveram o CNPJ excluído são inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estavam com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

Com o CNPJ cancelado, o microempreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica, sem poder, por exemplo, emitir nota fiscal.

Pelo último número disponibilizado pelo governo, o país tinha antes dessa primeira baixa de CNPJ de MEIs inadimplentes, 7,8 milhões de microempreendedores cadastrados no país.

 
Confira mudanças nas regras de enquadramento no MEI

Confira mudanças nas regras de enquadramento no MEI

 Como funciona o MEI

 O MEI foi lançado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores como doceiros, camelôs, manicures, cabeleireiros, eletricistas, donos de pequenos bares e lanchonetes, entre outros. Com o registro, o trabalhador passa a ter CNPJ e a emitir notas fiscais, atuando como uma empresa, o que também facilita financiamentos e aluguel de máquinas de cartão de débito e crédito.

Além disso, o microempreendedor tem garantido benefícios da Previdência como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade, mediante pagamento mensal de pouco mais de R$ 50.

Neste ano, subiu o teto de faturamento para se enquadrar na modalidade de microempreendedor individual (MEI). Para se tornar um MEI, trabalhador tem de ganhar até R$ 81mil por ano (até 2017 era R$ 60 mil), não ter participação em outra empresa e ter até um empregado. A partir deste ano, 12 novas ocupações também foram liberadas para serem incluídas na categoria, que tem tributação menor.

O recolhimento de tributo é mensal e pago em guia única. O valor é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.

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