Secretário Vanderlei participa de evento em BrasÃlia sobre avanços na pauta municipalista
O secretário de Administração, Planejamento e Fazenda de ColÃder, Vanderlei Borges, está participando em BrasÃlia do encontro promovido pela CNM (Confederação Nacional dos MunicÃpios) “Avanços da pauta Municipalista no Congresso Nacionalâ€.
“Tivemos pela primeira vez a presença de um Presidente da República na CNM. Amanhã iremos ao STF cobrar agilidade no julgamento de matérias de interesse dos municÃpiosâ€, informou ele.
Entre os assuntos prioritários na pauta, estão:
1. Regulamentação da cobrança do ISSQN das operadoras de cartões. Atualmente o ISSQN das taxas das máquinas de cartões de crédito e débito vai para os municÃpios sedes das operadoras.O correto é que esse imposto seja remetido para o  municÃpio em que a operação é realizada. Da forma como está, enriquecemos cada vez mais os municÃpios de São Paulo.
2. Aprovação de 1% de FPM extra para os municÃpios no mês de setembro para amenizar a perda do FPM com a restituição do Imposto de Renda nessa época do ano.
3. Aprovação urgente da nova lei de licitações para diminuir o engessamento da burocracia exagerada e aumentar os limites de dispensa de licitações para R$50 mil.
4 – Contratação de médicos para substituir os médicos cubanos.