SINTEGRA: Empresa De Assessoria Tributária Acusa SEFAZ De Irregularidades Contra 39,3 Contribuintes De Mato Grosso

        A Tulio Assessoria Tributária citou, que os contribuintes, que faturavam abaixo de R$ 120 mil reais brutos em 2007, conforme a portaria 80/1999 da Sefaz-MT, não estavam obrigados a entrega do SINTEGRA, que era facultativa e direcionada às empresas que operavam com vendas interestaduais. Contudo, os Fiscais alteraram a interpretação da portaria 80/1999 e manipularam o Sistema de Notificações Eletrônica da SEFAZ-MT, com inserção de dados falsos de citação pelo Diário Oficial do Estado para construírem créditos tributários ilegais referentes ao ano de 2007.

         De olho no incremento da receita para anos seguintes, o Governo trabalha com a expectativa de arrecadar pelo menos R$ 7,8 bilhões, com estas cobranças. No entanto, mesmo com os programas de refis, no qual o governo dá descontos e parcelamentos, não está sendo feito o controle da legalidade, segundo a Lei 6.830/1980, destes créditos pela PGE-MT.

             Um exemplo disso, é que tramitam na Justiça, vários pedidos de execução fiscal ajuizada pela PGE-MT referente ao SINTEGRA de 2007, mesmo com os protocolos feitos na própria PGE-MT alertando sobre as ilegalidades, pedindo a averiguação das fraudes cometidas pelos Fiscais. A empresa aguarda respostas dos órgãos competentes desde agosto/2017, contudo, até hoje, nenhum órgão respondeu aos pedidos de providências, estão de braços cruzados.

           Todos os casos de SINTEGRA que chegaram ao escritório foram denunciados na Corregedoria Geral do Estado (CGE), através do protocolo 422607/2017, para o Gabinete do Secretário de Fazenda, Rogério Galo, através do protocolo 31032/2018 e para o Gabinete da Subprocuradoria Fiscal da PGE-MT, ao Drº Leonardo Vieira de Souza sob o protocolo nº 627400/2017.

              De acordo com as denúncias feitas pela Tulio Assessoria Tributária, os avisos de cobranças foram emitidos de forma ilegal, sem a devida notificação aos contribuintes e que só estão sabendo disso agora, quando receberam em suas residências, um oficial de justiça com uma citação para pagar em até cinco dias. Só então, os contribuintes descobriram que seus nomes estavam protestados pela PGE-MT.

                A Tulio observou que, ao invés de analisar as denúncias, a solução que o Governo apresenta, são programas de refis com descontos para pagamento, que infelizmente, a maioria destes pequenos empresários que não podem limpar o nome, aderem a estes programas e fazem pagamento de créditos fraudulentos ao Governo de Mato Grosso.

              Uma Nota no site da SEFAZ-MT (publicada em 11/10/2012), mostra que são 39,3 mil empresas, que sofreram esses lançamentos do SINTEGRA somando na época, o valor de R$ 212,8 milhões, em avisos de cobranças, que atualmente, ultrapassam R$ 7 bilhões em execução fiscal. Essa nota da SEFAZ, publicada pelo então Secretário de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, justificou que, o foco da ação sobre os contribuintes é a informação e o controle fiscal sobre as operações realizadas no Estado. Ao examinar os avisos de cobranças fazendárias que o Fisco Estadual já possuía no momento da fiscalização, ficou claro para a Tulio, que as informações das entradas e saídas realizadas pelos contribuintes e os avisos de cobranças, foram meramente arrecadatórios.

             A Tulio Assessoria Tributária e Contabilidade reforça o alerta de que os contribuintes devem buscar informações concretas antes de pagar um débito para SEFAZ-MT ou PGE-MT, referente à obrigação acessória SINTEGRA, principalmente do ano de 2007.