Três crianças são apreendidas por estarem praticando trotes

Cidadenews

    Marcelândia: Três crianças foram detidas e encaminhadas para as autoridades competentes por estarem praticando trotes na Guarnição da PM

  Três crianças foram detidas na tarde deste domingo(28) por estarem praticando trotes telefônicos. Segundo a polícia militar, as crianças, durante já a algum tempo estariam utilizando um orelhão, localizado no antigo bar do cabeça no centro da cidade, para praticar o ato contra a Guarnição da PM, graças ao serviço de inteligência da polícia Militar, foi possível localizar as crianças cometendo o ato infracional.

          A brincadeira de passar trote telefônico gera custos e diminui a eficiência da operação destas autoridades, colocando pessoas que realmente necessitam destes serviços em risco. Além disso, a prática é um incômodo real para as vítimas destes trotes, gerando sérios efeitos psicológicos negativos.

Entenda as implicações legais de passar trote telefônico, e o porquê desta brincadeira aparentemente inocente é um problema real para a sociedade:

Prejuízos causados pelos trotes telefônicos

            Segundo estudo realizado pelo Senado Federal, os prejuízos causados pela prática somam mais de um bilhão de reais todos os anos em deslocamento, horas de trabalho e efeitos colaterais consequentes dos atendimentos a chamados falsos que denunciam crimes, incêndios, chamados para ambulância, etc.

Passar trote telefônico é crime?

            Via de regra, passar trote telefônico é uma infração penal em todas as situações, havendo significativas distinções dependendo do trote realizado e do destinatário da ligação.

O ato pode ser considerado desde uma contravenção, até um crime efetivamente – o que apresenta resultados diferentes no que diz respeito à pena e ao tipo de privação de liberdades e/ou direitos.

             Define-se a distinção entre os tipos de trote particulares – aqueles realizados para números de telefone privados (residências e estabelecimento comerciais, que não agirão em função do telefonema), e os trotes contra autoridades – que são aqueles aplicados em números públicos e geram a atuação governamental sob a passagem de informações mentirosas.

Trotes particulares

         Os trotes particulares não possuem conduta penal prevista especificamente para eles, mas enquadram-se no decreto-lei 3.688, de 1941, que define em seu artigo 65 o caráter de contravenção penal para a perturbação da tranquilidade alheia por motivo reprovável.

Nestes casos, define-se pena de prisão simples de, no máximo, dois meses, além de medidas restritivas de direito, ao invés das penas restritivas de liberdade em sistema de prisão simples (sem contato com os reclusos e detentos comuns).

Trotes contra autoridades
            Os trotes contra autoridades são previstos especificamente em sua norma formal no código penal, com pena de detenção (iniciando-se com a possibilidade de regime semi-aberto) ou multa entre um e seis meses, no total.

        Neste caso, a conduta é definida no artigo 340 do Código Penal, que trata da comunicação de fato sabidamente falso para autoridades, com a intenção de que tomem alguma ação específica, para qualquer que seja o fim.

Quando a conduta enquadra-se nesta categoria, passar trote telefônico é crime, com investigação e julgamento penal.

Princípio da bagatela
        De acordo com a norma brasileira, passar trote telefônico é crime ou contravenção em todos os casos. Por outro lado, o direito prevê a aplicação do princípio da bagatela, que é aquele que define que – em casos onde o dano ao bem jurídico beira a insignificância, não há sentido no ativação do sistema judiciário como um tempo, considerando o ônus com o qual o Estado lidaria.

Nestes casos (que aplicam-se, sobretudo, a trotes em esfera particular), desconsidera-se a infração, a menos que ela seja recorrente e comprovadamente prejudicial para a vítima que a sofre.