Imgem divulgação
Deputado quer proibir apreensão de veÃculos com IPVA atrasado
O projeto de lei é embasado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proÃbe a União, estados e municÃpios de usar tributos com efeito de confisco
 Por DISNEY DE PAULA / Assessoria de Gabinete
   Está em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Projeto de Lei (PL) que proÃbe a apreensão ou retenção de veÃculos pelo não pagamento do Imposto de Propriedade de VeÃculos Automotores (IPVA). A proposta, de autoria do deputado Pedro Satélite (PSD), será apreciada pelas comissões da Casa de Leis antes de ser votada em plenário.
      O PL é embasado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proÃbe a União, estados e municÃpios de usar tributos com efeito de confisco. “Deixar a pessoa sem o veÃculo só porque ela está com o IPVA em atraso é o mesmo que tirar a casa de quem não pagou o IPTU. Existem outras formas legais de cobrar o imposto devido, como por exemplo, a inscrição em dÃvida ativa e a execução fiscalâ€, pondera o parlamentar.
No entendimento do deputado, o atraso do recebimento não representa prejuÃzo ou perda de receita do Estado. “Não queremos premiar o mau pagador, de forma alguma. Queremos sim, que as pessoas tenham condições de se organizar financeiramente e pagar seus impostosâ€, afirmou Pedro Satélite.
 O PL também não isenta de multa o condutor que estiver com o imposto em atraso, e a apreensão caso o veÃculo não esteja devidamente licenciado ou registrado. A transferência de propriedade permanece condicionada ao pagamento dos impostos devidos. Caso seja parado em uma blitz e o IPVA estiver em atraso, o condutor poderá ser multado e perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como já ocorre.Â