A LRF… Sem pedaladas

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                     Vinte e duas das 27 unidades federativas – Estados e Distrito Federal – estão com sinal vermelho nos gastos com funcionalismo público. Toda vez que o total da folha ultrapassa 44,1% da receita, o Tribunal de Contas emite um alerta e solicita providências reenquadradoras, que podem ser o aumento da receita ou o corte das despesas. Quatro estados – Mato Grosso, Tocantins, Rio Grande do Norte e Alagoas – já romperam a barreira dos 49% da receita líquida e por isso estão sujeitos às penalidades estabelecidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                    Os demais estão a caminho disso e poderão chegar ao extremo, pois as previsões de arrecadação são nada animadoras. A lei dá prazo de dois quadrimestres para o retorno à normalidade. Depois disso, os que não reequilibrarem receita e despesas com funcionalismo, sofrerão punições automáticas como a suspensão das transferências voluntárias de recursos, proibição de operações de crédito e a vedação da criação de cargos, concessão de reajuste e outras medidas administrativas que provoquem aumento de despesas.

                  Os governantes que não solucionarem o problema ficarão sujeitos até a penas de reclusão. Feita para moralizar a administração pública, a LRF tem evitado muitos exageros por parte dos administradores. Ano passado pegou até a presidente da República que, para fugir à improbidade, recorreu às “pedaladas fiscais”, mas continua com problemas e lutando pelo estabelecimento de ajustes.

                      Existem também muitos prefeitos preocupados com o sinal vermelho na relação entre a arrecadação e o peso da folha de pessoal em seus municípios. Parece termos chegado a um momento de ruptura. Com a arrecadação em queda, fruto do desaquecimento da economia, o poder público terá que, finalmente, conter seus gastos para seus governantes não correrem o risco de, até, bateram com os costados na cadeia. Até agora ninguém falou em diminuir despesas.                    

                                    Especialmente nos milhares cargos de confiança que, mais do que confiança, são moedas de troca político-eleitoral. Tanto o governo federal quando os estaduais e os municipais possuem milhares de postos preenchidos sem concurso, por indicação política. Talvez essa seja a hora de rever essa prática danosa ao erário.

                            Já que existe todo um funcionalismo concursado para executar as funções públicas, os governantes não deveriam ser autorizados a contratar centenas, milhares de “temporários” para executarem as mesmas funções e, muito menos para saldar divida de campanha, ou pior ainda, em troca de votos no Legislativo. Só a demissão dessa gente – que não tem estabilidade – recolocaria União, Estados e municípios dentro dos parâmetros da LRF, sem o mínimo esforço. É preciso mudar as práticas…

*Tenente Dirceu Cardoso Gon̤alves Рdirigente da ASPOMIL (Associa̤̣o de Assist. Social dos Policiais Militares de Ṣo Paulo)