Projeto do Governo anula lei que reduziu em 50% os repasses aos municípios

                             O governador Pedro Taques encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012. Com a revogação, o Estado dobrará os repasses à atenção básica na gestão compartilhada da Saúde com os municípios mato-grossenses. A ação faz parte do programa Transforma Mato Grosso, que tem a saúde como um dos principais focos.

A Lei sancionada em 2012 instituiu o repasse de até 10%, divididos em 12 parcelas iguais e sucessivas, dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde – Fonte 134 – aos Fundos Municipais de Saúde. Esses recursos têm o propósito de financiar as ações e serviços públicos de saúde de atenção primária e de média complexidade nos municípios, conforme critérios de repasses financeiros.

Entretanto, Taques ressalta na justificativa do Projeto de Lei que, passados pouco mais de dois anos do corte de 50% nos recursos, demonstrou-se na prática que o recurso era incapaz de suprir a contento as demandas dos programas públicos de saúde, impedindo o gestor de implementar um modelo de gestão mais efetivo.

As ações que serão realizadas terão a participação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Inclusive a revogação da Lei também é objeto de duas resoluções do CIB, as de nº 34 e 35, do dia 07 de maio de 2015.

Segundo Taques, essa recomposição dos recursos financeiros para o cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde nos municípios já possui compatibilidade com Plano Plurianual (PPA 2016-2019), que alça o objetivo de melhorar o acesso equitativo e a resolutividade dos serviços de saúde do SUS no Estado.

Pela propositura, a regulamentação do cofinanciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde da Fonte 134 será feita pode meio de decreto do Poder Executivo. Os programas de saúde existentes terão prioridade e os novos programas serão definidos pelo Plano Plurianual.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o Legislativo, onde será analisado pelas comissões e pelo Plenário da Casa de Leis. Após a apreciação, será reencaminhada para o Poder Executivo, responsável pela sanção.

Transformação na saúde

O programa Transforma Mato Grosso, compreende mais de 3 mil ações e um investimento de R$ 3 milhões. O programa reconhece que a saúde é o principal problema que assola o mato-grossense.

Pra mudar essa realidade, o governo prevê, por exemplo, a aquisição de ambulâncias para atender os 141 municípios, regularização do fornecimento de medicamentos, entrega imediata das demandas judiciais em domicílio, conclusão das Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDRs) em todos os munícipios e aquisição de equipamentos para as unidades existentes.

Ainda na saúde, o Acordo de Resultados determina o estabelecimento de convênio com o Consórcio Intermunicipal do Araguaia para custeio do Hospital Regional de Água Boa, demanda antiga da região.

Taques também anexou ao acordo a implantação da política estadual de transplante. O documento prevê também a instalação do MT Laboratório no prédio do antigo Hospital São Thomé, após adequação e ampliação da estrutura.