Autor: Assessoria de Comunicação
Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Colíder realizada nesta segunda-feira, a vereadora Joize Marques apresentou um Requerimento de extrema relevância para a transparência e fiscalização dos gastos públicos no município. A parlamentar solicitou informações detalhadas sobre as campanhas publicitárias contratadas pela administração municipal no período de janeiro de 2022 a setembro de 2023.
A vereadora argumentou que a comunicação das campanhas publicitárias é fundamental para informar os serviços públicos oferecidos à população, incluindo convites para audiências, a publicação de atos oficiais de campanhas relacionadas à saúde, infraestrutura, agricultura, cultura, educação, esporte e outros setores. No entanto, ela enfatizou a importância de manter essas despesas dentro dos limites da razoabilidade, um princípio fundamental da administração pública.
Joize Marques destacou que a utilização da máquina pública para promoção pessoal, favorecimento de amizades ou fortalecimento de grupos políticos é inaceitável e vai contra os princípios da administração pública. Ela ressaltou que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, é necessário adotar uma gestão humanizada e participativa, valorizando cada centavo gasto e direcionando os recursos economizados para áreas como capacitação profissional, saúde, esporte, lazer, educação e estímulo à economia local.
Os principais pontos do requerimento da vereadora incluem:
- A solicitação de cópias dos contratos e termos aditivos de veiculação de matérias e taxas administrativas relacionadas às campanhas publicitárias contratadas pelo município.
- A exigência de cópias das notas fiscais pagas mensalmente à agência de publicidade, referentes ao agenciamento dos serviços contratados.
- A necessidade de cópias das notas fiscais pagas mensalmente à agência de publicidade referentes às taxas administrativas.
- A solicitação de cópias das notas fiscais emitidas pelas empresas que prestaram serviços à agência de publicidade.
- A requisição de cópias dos planos de mídia das matérias veiculadas em sites de jornais, rádios e TVs.
A vereadora justificou que a necessidade de apresentar esse requerimento decorre da ausência dessas informações no Portal de Transparência do município. Ela enfatizou que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), esses documentos devem ser disponibilizados à população dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
Além disso, Joize Marques enfatizou a importância de que a Gestão Municipal demonstre de forma completa os comprovantes das despesas no Portal de Transparência, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para fiscalizar os gastos públicos.
