Na última sessão plenária desta quarta-feira (4), foi aprovado em 2ª votação na Assembleia Legislativa, o Projeto de lei nº 1810/2023, que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros de Imóveis Urbanos em Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado Eduardo Botelho (UB), e o deputado Fabio Tardin “Fabinho” (PSB), é o coautor.
De acordo com Fabinho, o projeto além de agilizar documentações, visa resolver pendências e irregularidades, eliminando burocracias em benefício da população.
“A aprovação da matéria hoje, representa um passo importante na regularização fundiária de Mato Grosso, garantindo acesso ao crédito para a construção civil, viabilizando reformas, além de resolver conflitos e proporcionar mais segurança às famílias mato-grossenses”, concluiu.
O deputado destacou ainda, que a atual situação fundiária do Estado, começou em 1530, com a criação das capitanias hereditárias e do sistema de Sesmarias, que resultou em uma história repleta de divergências por parte dos órgãos competentes e autarquias.
“O desafio agora, é organizar todo este processo complexo do cadastro fundiário já existente, desde as Sesmarias até hoje”, disse o parlamentar.
Por fim, Fabinho explicou sobre outro Projeto de Lei de sua autoria (nº 1872/2023 – altera e acrescenta dispositivos a Lei n° 12.225/2023 também em tramitação na ALMT), que dispõe sobre o reconhecimento e a regularização dos registros de Imóveis Rurais em Mato Grosso.
“Esta é outra proposta apresentada, nos mesmos moldes do PL nº 1810, visando garantir a segurança jurídica das famílias e a regularização fundiária dos imóveis rurais, fomentando assim, a Agricultura no Estado”, finalizou Fabinho.
Fonte:muvucapopular
