Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Colíder, a vereadora Joize Marques apresentou um Requerimento que visa garantir a transparência nos gastos públicos destinados à publicidade municipal. A iniciativa da vereadora surge da necessidade de assegurar que os recursos destinados à comunicação das campanhas publicitárias tenham como objetivo primordial informar os serviços públicos oferecidos à população, dentro dos princípios fundamentais da administração pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Joize Marques ressaltou a importância de evitar o uso da máquina pública para promoção pessoal, favorecimento de amizades ou fortalecimento de grupos políticos. Em sua fala, destacou a necessidade de uma gestão humanizada e participativa, que valorize cada centavo economizado para ser investido em áreas essenciais como saúde, educação, esporte, lazer e incentivo à economia local.
O requerimento apresentado pela vereadora solicita informações detalhadas sobre os gastos com publicidade realizados pelo município no período de setembro de 2023 a abril de 2024. Entre os documentos requisitados estão:
- Cópia dos contratos e termos aditivos de veiculação de matérias e taxas administrativas com as agências de publicidade;
- Cópia das notas fiscais pagas mensalmente à agência de publicidade referente ao agenciamento dos serviços;
- Cópia das notas fiscais pagas mensalmente à agência de publicidade das taxas administrativas;
- Cópia das notas fiscais emitidas pelas empresas que prestaram serviços à agência de publicidade;
- Cópias dos planos de mídia das matérias veiculadas em sites de jornais, rádios e TVs.
A justificativa para a solicitação desses documentos é a ausência de tais informações no Portal da Transparência do município. A vereadora argumenta que, amparada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), é fundamental que a gestão municipal forneça esses dados dentro do prazo estipulado pela legislação, além de demonstrar de forma completa os comprovantes das despesas diretamente no Portal da Transparência, garantindo assim o acesso à informação por parte de todos os cidadãos.
Fonte:Assessoria Câmara Municipal
