Da Assessoria
Na última sessão da Câmara Municipal de Colíder, a vereadora Joize reitera Requerimento que não foi respondido pela gestão municipal, solicitando informações. detalhadas informações sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo município através da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). A lei, destinada a apoiar o setor cultural, garantiu a Colíder um repasse federal de R$ 301.056,58.
A vereadora destacou a importância de garantir que esses recursos sejam efetivamente direcionados aos profissionais da cultura e que todo o processo seja conduzido com transparência e responsabilidade. O requerimento de Joize Marques exige cópias dos seguintes documentos:
- Editais, chamamentos públicos, prêmios e aquisições: Informações sobre todos os editais e processos de seleção abertos para a distribuição dos recursos da Lei Paulo Gustavo.
- Notas fiscais pagas aos contemplados: Comprovantes de pagamento emitidos para os beneficiados pelos recursos da lei.
- Prestação dos serviços culturais: Relatórios detalhados sobre os serviços culturais prestados pelos contemplados com os recursos.
- Notas fiscais e prestação de serviços dos executores dos projetos: Documentação das despesas e serviços realizados por aqueles responsáveis pela execução dos projetos financiados com o fomento federal.
A solicitação se justifica pela ausência desses documentos no Portal de Transparência do município, o que vai de encontro às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI). “É essencial que a gestão municipal disponibilize essas informações de forma completa e acessível, para que todos os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos”, afirmou a vereadora.
Joize Marques também alertou sobre a possibilidade de acionar o Ministério Público caso as informações não sejam fornecidas dentro do prazo estipulado pela LAI. “A transparência é um pilar fundamental da administração pública e não podemos aceitar a falta de clareza na gestão desses recursos, especialmente em um setor tão importante como a cultura”, concluiu.
A iniciativa da vereadora Joize Marques reflete uma preocupação crescente com a fiscalização dos gastos públicos e o cumprimento das leis de transparência.
