Especialista esclarece responsabilidades e questões jurídicas no acesso a propriedades rurais
Nesta segunda-feira, 5 de agosto, o programa “Giro do Boi” apresentou mais um episódio do quadro “Direito Agrário”, com o advogado Pedro Puttini Mendes. Especialista em legislação rural e ambiental, Mendes discutiu o tema da manutenção de estradas e pontes de acesso em propriedades rurais, respondendo à dúvida de Ezequiel de Oliveira, telespectador da região central de Minas Gerais. Assista ao vídeo abaixo e confira.
Este assunto é vital para o desenvolvimento das atividades agropecuárias e para o bem-estar das comunidades rurais, que dependem de vias adequadas para transporte escolar, serviços de saúde e outras atividades do dia a dia.
A legislação brasileira atribui responsabilidades específicas para a manutenção dessas estradas e pontes, variando conforme a localização e a legislação estadual ou municipal.
Em alguns casos, a responsabilidade é do poder público, enquanto em outros, ela pode recair sobre o proprietário da terra, especialmente quando o acesso se dá por meio de servidões de passagem.
Essas servidões são passagens por propriedades privadas que dão acesso a outras áreas, e sua manutenção deve garantir segurança e acessibilidade para todos os usuários.
Responsabilidades e jurisdição sobre estradas e pontes rurais
Quando a responsabilidade pela manutenção recai sobre os entes federativos, como municípios, estados ou a União, é crucial observar a jurisdição da via.
Geralmente, os municípios são responsáveis pelas estradas rurais dentro de seus limites territoriais, enquanto os estados e a União cuidam das estradas estaduais e federais que cruzam áreas rurais.
No entanto, a responsabilidade pode variar conforme os convênios entre os entes federativos e os fundos arrecadados para essa finalidade.
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Exemplos de iniciativas bem-sucedidas incluem o Fundo Estrada em Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, que utiliza recursos do Imposto Territorial Rural (ITR), auxílios estaduais e federais, doações e emendas parlamentares para a manutenção de estradas rurais.
Outras cidades, como Jaguarão e Bagé, no Rio Grande do Sul, também criaram fundos semelhantes, mostrando a importância de uma gestão eficiente dos recursos para a melhoria da infraestrutura rural.
Iniciativas e parcerias
Em algumas regiões, como no estado do Tocantins, produtores rurais e entidades agropecuárias locais tomaram a iniciativa de custear a recuperação de rodovias estaduais com recursos próprios.
Isso aconteceu entre os municípios de Paraíso, Caseara, Lagoa da Confusão, Marianópolis, Figueirópolis e Peixe, permitindo o escoamento da produção sem danos às mercadorias e aos veículos, e minimizando riscos à integridade das pessoas.
Outro exemplo é o estado de Santa Catarina, que em 2018 sancionou uma lei reservando 10% da arrecadação do IPVA para a manutenção de rodovias estaduais.
Essas ações demonstram que, apesar da responsabilidade primária do poder público, parcerias e iniciativas locais podem ser decisivas para a melhoria das condições das estradas rurais.
A importância da legislação e dos direitos
Em casos onde as estradas atravessam terras indígenas, a responsabilidade pela manutenção também é do poder público.
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por exemplo, determinou que as prefeituras de Dourados e Itaporã realizassem obras nas vias internas da reserva indígena de Dourados, garantindo isonomia na prestação de serviços a todas as comunidades rurais.
Por outro lado, quando se trata de vias internas nas propriedades rurais, conhecidas como servidões de passagem, a responsabilidade é dos proprietários, a menos que seja definido de outra forma por acordos ou decisões judiciais.
Nessas situações, a manutenção e a construção de pontes e acessos dependem da constituição da servidão, podendo a responsabilidade ser solidária entre os envolvidos ou específica do proprietário onde se encontra a servidão.
Direitos e responsabilidades
Para garantir a segurança e a trafegabilidade das estradas rurais, é fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e responsabilidades.
Eles devem buscar medidas junto ao poder público para a melhoria das condições, como solicitações e ações judiciais.
O entendimento das leis e a cooperação entre diferentes partes interessadas são essenciais para assegurar a infraestrutura necessária ao desenvolvimento sustentável do meio rural.
