Um dos pontos de maior debate do projeto foi quanto ao fechamento dos chamados mercadinhos. No entanto, as cantinas serão mantidas e controladas por um grupo auditado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça.
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 2041/24, que estabelece regras mais rígidas nos raios de segurança máxima, como a proibição de celulares, proibição de atividades comerciais, inspeção e revista em unidades do sistema prisional de Mato Grosso. A matéria foi aprovada em segunda votação na sessão desta quarta-feira (08.01).
Um dos pontos de maior debate do projeto foi quanto ao fechamento dos chamados mercadinhos. No entanto, as cantinas serão mantidas e controladas por um grupo auditado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça. Apenas produtos que não sejam fornecidos pelo Estado poderão ser comercializados e com preços definidos para que não haja nenhum abuso ou exploração.
“Hoje ela funciona com o controle dos policiais penais, isso vai mudar, vai ser um Conselho Comunitário, composto pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Tribunal de Justiça, vão fazer esse acompanhamento. São vão poder ser vendidos produtos que o Estado não tem, e não forneça. Só mercadorias permitidas, não pode comprar carne, não pode comprar bebida, vai ser cortado lá dentro. Mas vai ter ainda [essa opção]. Não podemos cortar de uma vez”, comentou o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho.
Antes da votação da matéria, o presidente da Assembleia realizou três reuniões com representantes do Tribunal de Justiça (TJMT, da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus); do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), equipes técnicas e os parlamentares.
Projeto de lei
A matéria, que aumenta o rigor de fiscalização nos presídios mato-grossenses, recebeu o Substitutivo Integral nº1 e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. Apesar do substitutivo, o contexto original do PL foi mantido, porém, com alguns acréscimos, entre eles, a proibição das atividades de comércio-cantinas, devendo o Estado suprir a necessidade dos itens de higiene e limpeza e fundos para demais despesas emergências.
O projeto de lei, aprovado em segunda votação, estabelece a proibição de entrada de aparelhos celulares, smartphones e qualquer outro dispositivo eletrônico que permita comunicação. Neste caso específico, será permitido o uso de celulares funcionais para atender as necessidades operacionais e de segurança, ainda assim, por ato da Secretaria de Estado de Justiça.
Em justificativa, o governo cita que o objetivo é estabelecer o modelo construtivo, o funcionamento e a designação de pessoas em privação de liberdade para os raios de segurança máxima no âmbito das unidades penais de Mato Grosso.
“Considerando o contexto crescente de insegurança, marcado pela atuação das organizações criminosas, as medidas administrativas de recrudescimento da ordem interna e disciplina na execução penal compatibilizam-se com as exigências do Estado no combate à criminalidade, principalmente no enfrentamento do crime organizado nas unidades prisionais”, cita a justificativa.
Da Redação / Com Assessoria
