Portaria determina rescisão unilateral do contrato com a CAP Concursos, abertura de processo administrativo e garante planejamento para a realização de um novo certame.
A Câmara Municipal de Colíder (MT) determinou o cancelamento do Concurso Público nº 01/2026 e a extinção unilateral do contrato com a banca organizadora, a empresa CAP CONCURSOS. A decisão foi formalizada pelo Presidente do Legislativo após a organizadora descumprir o cronograma oficial e não divulgar os resultados preliminares previstos para 31 de julho de 2026, além de ignorar as tentativas formais de contato da Administração Municipal.
Principais Motivos da Decisão
*Descumprimento de prazos: A banca não publicou os resultados preliminares das provas objetiva e prática no prazo do Anexo VII do Edital, inviabilizando as fases de recursos, provas de títulos e homologação.
*Falta de comunicação: A empresa não respondeu aos pedidos de esclarecimento da Comissão Fiscalizadora (Portaria nº 022/2026).
*Cautela e segurança jurídica: Notícias públicas sobre investigações envolvendo a CAP CONCURSOS em outros certames reforçaram a necessidade de proteger o interesse público, embora o cancelamento decorra estritamente do descumprimento contratual.
Próximos Passos e Medidas Administrativas
Devolução de Taxas e Direitos dos Candidatos
A Câmara realizará um levantamento de valores para adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias quanto à restituição das taxas de inscrição pagas pelos participantes.
Novo Concurso Público
Está autorizada a abertura de um novo processo de contratação de empresa especializada para realizar um novo certame focado nos mesmos cargos do Edital nº 01/2026.
Apuração de Responsabilidades
Será instaurado processo administrativo para apurar as penalidades aplicáveis à banca CAP CONCURSOS. A comissão fiscalizadora apresentará um relatório completo das etapas em até 5 dias úteis, e todo o acervo de provas e inscrições será preservado para auditorias e fiscalização de órgãos como o MPE/MT e o TCE/MT.
Por:Assessoria Câmara Municipal
