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Simples Nacional e Reforma tributária: o que pequenas empresas precisam fazer até 2027

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O que muda para o Simples Nacional em 2027?

A Reforma Tributária manteve o Simples Nacional, mas trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo regime.

A partir de 2027, empresários precisarão avaliar não apenas quanto pagarão de tributos, mas também como sua escolha impactará a competitividade do negócio, especialmente em operações realizadas com outras empresas.

A principal novidade está relacionada à possibilidade de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do chamado regime híbrido.

Essa decisão deverá ser tomada dentro do prazo estabelecido pela Resolução CGSN nº 186/2026 e pode influenciar diretamente a formação de preços, o aproveitamento de créditos tributários e a capacidade de competir no mercado.

Qual é o prazo para a escolha em 2026?

A Resolução CGSN nº 186/2026 alterou o calendário tradicional do Simples Nacional.

A partir de agora, a janela para definição das opções aplicáveis ao exercício seguinte ocorrerá entre 1º e 30 de setembro.

Para empresas já enquadradas no Simples Nacional, a permanência continua sendo automática. Entretanto, é essencial verificar previamente a existência de pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir a permanência no regime em 2027.

Além disso, será nesse período que as empresas deverão avaliar se permanecerão no modelo tradicional do Simples Nacional ou se optarão pelo regime híbrido para IBS e CBS.

Embora exista uma nova janela em março de 2027, seus efeitos somente produzirão resultados para o segundo semestre. Por isso, a análise prévia continua sendo fundamental.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

O regime híbrido foi criado pela Lei Complementar nº 214/2025 como uma alternativa para empresas enquadradas no Simples Nacional.

No modelo tradicional, IBS e CBS permanecem incluídos no DAS e são recolhidos pelas alíquotas próprias do regime.

No regime híbrido, esses tributos deixam de ser recolhidos dentro da guia única e passam a seguir as regras do sistema não cumulativo, permitindo o aproveitamento de créditos tributários sobre aquisições e insumos.

Na prática, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a apurar IBS e CBS de forma semelhante às empresas sujeitas aos regimes tradicionais de tributação.

Como IBS e CBS afetam a competitividade das empresas?

A principal mudança introduzida pela Reforma Tributária não está apenas na carga tributária.

O novo sistema foi estruturado para incentivar a circulação de créditos ao longo da cadeia econômica.

Isso significa que clientes empresariais passarão a considerar, além do preço contratado, o crédito tributário que poderão aproveitar em decorrência daquela aquisição.

Em outras palavras, o mercado passará a analisar o chamado preço líquido tributário.

Uma empresa que gera maior volume de créditos para seus clientes pode se tornar mais competitiva, mesmo que apresente preços semelhantes aos dos concorrentes.

Por essa razão, a decisão entre permanecer no Simples Nacional tradicional ou migrar para o regime híbrido não deve ser tomada exclusivamente com base na carga tributária.

Empresas B2B e B2C serão impactadas da mesma forma?

Não.

Empresas que atuam predominantemente no mercado B2C tendem a sofrer impacto reduzido, pois consumidores finais não aproveitam créditos de IBS e CBS.

Nesses casos, a análise normalmente estará concentrada na comparação da carga tributária efetiva entre os regimes disponíveis.

Já para empresas que atuam no mercado B2B, a situação é diferente.

Clientes sujeitos ao Lucro Real ou ao Lucro Presumido poderão atribuir valor econômico relevante aos créditos gerados por seus fornecedores.

Consequentemente, empresas que geram menos créditos podem enfrentar maior pressão por descontos ou até mesmo perder espaço para concorrentes que ofereçam melhor aproveitamento tributário.

Essa é uma das razões pelas quais a análise de competitividade se tornou tão importante quanto a análise da carga tributária.

O regime híbrido aumenta a complexidade operacional?

Sim.

Embora o regime híbrido possa trazer vantagens comerciais e tributárias em determinadas situações, ele também exige maior estrutura de controle fiscal.

A empresa passa a conviver com obrigações acessórias e procedimentos de apuração mais sofisticados para IBS e CBS.

Em consequência, parte da simplicidade operacional que caracteriza o Simples Nacional deixa de existir.

Por isso, o custo administrativo e de compliance deve ser considerado na tomada de decisão.

Simples Nacional, regime híbrido ou simplificado?

A resposta depende das características específicas de cada empresa.

De forma geral, três cenários devem ser avaliados.

Permanecer no Simples Nacional tradicional

Essa alternativa mantém a simplicidade operacional do regime e tende a resultar em menor carga tributária sobre o consumo.

Por outro lado, a geração de créditos para clientes empresariais é reduzida.

Costuma ser uma solução adequada para operações predominantemente B2C.

Optar pelo regime híbrido

Permite o aproveitamento de créditos de IBS e CBS e aumenta a capacidade de geração de créditos para os clientes.

Pode ser especialmente interessante para empresas que atuam em cadeias produtivas ou prestam serviços para outras empresas.

Em contrapartida, exige maior controle fiscal e operacional.

Migrar para outro regime tributário

Dependendo do faturamento, da atividade exercida e do volume de créditos aproveitáveis, a saída do Simples Nacional pode se mostrar economicamente mais eficiente.

Empresas próximas ao limite de faturamento do regime devem realizar simulações detalhadas para comparar os impactos tributários e comerciais de cada alternativa.

Quais fatores devem ser analisados antes de setembro de 2026?

A escolha adequada exige uma avaliação individualizada.

Entre os principais fatores que devem ser analisados estão:

  • Perfil dos clientes da empresa;
  • Participação de operações B2B e B2C;
  • Volume potencial de créditos de IBS e CBS;
  • Estrutura de fornecedores;
  • Alíquota efetiva atualmente recolhida no Simples Nacional;
  • Comparação com Lucro Presumido e Lucro Real;
  • Custos operacionais decorrentes do regime híbrido;
  • Regularidade fiscal da empresa.

A combinação desses elementos permitirá identificar qual regime proporciona maior eficiência tributária e melhor posicionamento competitivo.

Perguntas Frequentes sobre Simples Nacional e Reforma Tributária

O Simples Nacional acabou com a Reforma Tributária?

Não. O Simples Nacional foi preservado pela Reforma Tributária e continuará disponível para empresas que preencham os requisitos legais.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

É a possibilidade de recolher IBS e CBS fora do DAS, utilizando as regras do sistema não cumulativo e permitindo maior aproveitamento de créditos tributários.

Quando a opção para 2027 deve ser realizada?

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, conforme previsto na Resolução CGSN nº 186/2026.

Empresas do Simples Nacional podem perder competitividade após a Reforma Tributária?

Sim. Em operações B2B, a menor geração de créditos tributários pode impactar a atratividade econômica das propostas comerciais.

Vale a pena sair do Simples Nacional em 2027?

Depende do faturamento, atividade econômica, perfil dos clientes e potencial de aproveitamento de créditos. A análise deve ser realizada caso a caso.

Sua empresa está preparada para a escolha tributária de 2027?

A definição entre Simples Nacional tradicional, regime híbrido ou Lucro Presumido exige uma análise técnica que considere não apenas a carga tributária, mas também os impactos comerciais e operacionais da decisão.

No TRA Advogados, realizamos simulações comparativas e estudos individualizados para identificar a alternativa mais eficiente para cada empresa, considerando competitividade, aproveitamento de créditos e segurança jurídica.

O prazo para a escolha termina em 30 de setembro de 2026.

Empresas que deixarem essa análise para a última hora correm o risco de tomar uma decisão estratégica sem informações suficientes para avaliar seus impactos

Redação FC / Com tafelliritz

Imagem: reprodução