Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A decisão foi divulgada nesse domingo (8), após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Na ocasião, decisões judiciais chegaram a autorizar o funcionamento de plataformas de apostas, apesar da proibição determinada pelo governo federal.
A medida vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país (entenda mais abaixo).
Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP.
Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte. Além disso, ele defende que o debato sobre bets envolve questão Constitucional que já foi colocada para análise do STF.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.
O que muda com a decisão?
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil. Esses casos ficarão suspensos até que o Supremo decida se a proibição é constitucional.
A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.
O ministro mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas. Segundo Fux, trata-se de uma atividade de “elevado risco social”.
O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua “percepção” era de que as apostas deveriam ser banidas.
O ministro fez ressalva, no entanto, de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP do governo, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.
Decisões diferentes sobre as bets
O pedido de Paulo Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da MP.
No documento, Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
Ao tomar a decisão, afirmou que a controvérsia sobre as bets já estava sob análise do STF e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
Proibição é questionada no Supremo
A discussão começou depois que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, no dia 25 de setembro deste ano, a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar.
As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para atender às regras do mercado regulado.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defende a manutenção da proibição e afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema. O debate subsidiará a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
Na ocasião, não havia data definida para julgamento.
Com informações do G1.
