O fim dos partidos sem votos

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                 O projeto que exige dos partidos políticos a soma de 3% de votos em pelo menos 14 estados para poderem funcionar, receber verbas do Fundo Partidário e participar do horário gratuito, mais a eliminação das coligações partidárias, representa um grande avanço, uma verdadeira reforma política. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e conta com as gestões do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) e dos autores, senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-RS), para logo ser votada pela totalidade dos senadores e pela Câmara dos Deputados.

            A atual estrutura partidária montou-se a partir de 1979, quando a Lei nº 6.767, extinguiu o bipartidarismo – que só permitia a existência da situacionista Arena e d oposicionista MDB – estabelecido pelo Ato Institucional nº 2, de 1965. Arena transformou-se em PDS e MDB em PMDB. Logo também vieram o PTB, PT, PDT e PP, que participaram das eleições de 1982, a primeira sob a égide da nova legislação partidária e quando os estados recuperaram o direito de eleger diretamente seus governadores. Com o passar do tempo, novos partidos foram se organizando à sombra da conveniência política dos grupos e dos acontecimentos políticos. Alguns desapareceram, ocorreram fusões e novos agrupamentos, até chegarmos à insustentável situação de hoje, com 35 agremiações formalmente registradas na Justiça Eleitoral, mas só 28 delas com assento no Congresso Nacional.

            A maioria desses partidos é reconhecidamente inviável e sua existência tem servido apenas para alimentar as duvidosas negociações pré e pós eleitorais. Os nanicos cedem suas vagas e horários em troca cargos e benesses e, com isso, sustenta-se a nefasta republica de coalizão, que fragiliza os governos tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal. Se os partidos tiverem de cumprir uma produção mínima de votos para poderem ter acesso aos recursos oficiais, só sobreviveriam aqueles que realmente tivessem densidade eleitoral. Desapareceriam as figuras que usam as siglas apenas para negociação e, com certeza, a política se faria de forma mais clara e compreensível ao eleitor.

            Numa democracia, todos os segmentos têm o direito à livre expressão. Mas só podem influir nas decisões os que trazem consigo a legitimidade do voto. Político sem voto é o mesmo que tigre de papel. Não passa de figura decorativa e, nestas condições, não deve ter o direito de interferir…

 Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

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