JBS deverá pagar R$ 2 milhões por descumprimento de acordo com Ministério Público do Trabalho

            O valor da multa diária, que na época foi estipulado em R$ 30 mil, foi corrigido pelo INPC e soma mais de R$ 40 mil. O MPT constatou o descumprimento do TAC por meio da avaliação dos cartões de ponto dos empregados e ajuizou uma ação de execução na Justiça do Trabalho. Ao receber os registros, o procurador do Trabalho Bruno Choairy verificou a ocorrência de irregularidades em 30% do período analisado, ou seja, em 54 de um total de 181 dias.

O juiz do trabalho Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, deu prazo 48 horas, a partir da citação, para o frigorífico depositar a quantia.

O procurador Bruno Choairy explica que, antes do ajuizamento da ação, o MPT notificou a JBS para pagamento da multa, mas a empresa propôs o pagamento de apenas 20% do montante devido. “Em razão da reincidência da empresa no descumprimento do TAC, da proposta irrisória para quitar a multa devida e, ainda, do porte econômico da empresa, não resta outra alternativa ao MPT senão o ajuizamento da execução”, ressaltou.

Jornada exaustiva 

Os limites de jornada de trabalho, fixados tanto na Constituição quanto na lei, refletem as cargas horárias definidas como máximas para preservar a higidez física e mental dos trabalhadores. O procurador do Trabalho explica que não são números lançados ao acaso, mas sim decorrentes de observações científicas sobre a saúde do trabalhador que acabam por proteger também a integridade das relações familiares e sociais.

Além disso, quando o empregador estabelece a extrapolação da jornada diária, não só prejudica a saúde dos trabalhadores como também os expõe a riscos maiores de acidentes. Estes riscos ficam potencializados quando se exige com frequência a prorrogação de jornada legal, ou, ainda, quando não se respeita o limite máximo de duas horas de prorrogação e de 10 horas diárias de serviço, como no caso da JBS. “No presente caso, nota-se que a empresa é reincidente na prática de prorrogar ilegalmente a jornada de seus empregados, exigindo a adoção de medida judicial mais incisiva. Isso com o propósito não apenas de executar o valor da multa devido, mas em especial com o objetivo de compelir a empresa ao cumprimento efetivo e completo da obrigação”, concluiu o Procurador.

 

Processo 0000758-53.2017.5.23.0022

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