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         A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 611/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB), que torna obrigatória a exposição de informações sobre o Seguro contra Danos Pessoais causados por VeÃculos Automotores (DPVAT). Além dessa pauta, outras dez matérias receberam pareceres favoráveis, oito pareceres contrários, dois pedidos de vista e um projeto foi retirado da pauta.
       A proposta do deputado Oscar Bezerra dispõe sobre a exposição de informações sobre a disponibilidade de recursos indenizatórios para pessoas que sofrem acidentes de trânsito. Este seguro é pago, obrigatoriamente, por todos os proprietários de veÃculos automotores, carro ou motocicleta.
        De acordo com a proposta, os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a tornar públicas as informações acerca do seguro e de como contratá-lo. A finalidade é amparar as vÃtimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. “O fato é que, devido à quase inexistente informação sobre o assunto, muitos acabam arcando com despesas pessoais decorrentes de sinistros automobilÃsticosâ€, explica o deputado Oscar Bezerra.
        Para o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), esta proposta poderá facilitar o acesso ao seguro e evitar que pessoas se utilizem dessas informações para explorar quem não tem conhecimento. “Muitas pessoas não conhecem os trâmites e contratam terceiros para isso, sendo que não há necessidadeâ€.
       Entre os projetos que receberam parecer contrário está o PL 303/2016, do deputado licenciado Max Russi (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para estudantes de escolas públicas. Para o presidente da CCJR, Pedro Satélite, alguns projetos têm conteúdos pertinentes, porém fogem à competência do Poder Legislativo ou são inconstitucionais.
       “A CCJR é muito importante para análise técnica das propostas, evitando que sejam aprovados textos que ferem a Constituição ou que não podem ser apresentados pelo Legislativo, mas que poderiam ser reaproveitados pelo Executivo e apresentados como mensagem na Assembleiaâ€, explicou.
       Confira o parecer dos deputados membros da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), deputada Janaina Riva (PMDB), deputado Romoaldo Júnior (PMDB), deputado Oscar Bezerra (PSB) e o presidente, deputado Pedro Satélite.
Da Assessoria
