TJMT
A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possÃvel, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo agravante, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuÃzo à sua dignidade. Com este entendimento a Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT proveu um recurso de Agravo de Instrumento limitando o desconto realizado pela instituição bancária.Â
O correntista ajuizou uma ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra a instituição bancária, que havia retido a totalidade do seu salário, em virtude de um contrato bancário. O juiz de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência.
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Contra a decisão interlocutória do juiz o correntista interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento requerendo a limitação dos descontos em no máximo 30% dos seus proventos.
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Ao julgar o recurso os desembargadores Sebastião Barbosa Farias, João Ferreira Filho, Nilza Maria Possas de Carvalho e Maria Helena Gargaglione Povoas entenderam que o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a tÃtulo de salários, na conta do seu cliente, para cobra-se de débito de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão, conforme jurisprudência dos tribunais.
Confira AQUI o acórdão com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento 1000193-88.2018.8.11.0000 (PJe).
Vlademir Cargnelutti
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
