Secretário Vanderlei participa de evento em Brasília sobre avanços na pauta municipalista

O secretário de Administração, Planejamento e Fazenda de Colíder, Vanderlei Borges, está participando em Brasília do encontro promovido pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) “Avanços da pauta Municipalista no Congresso Nacional”.

“Tivemos pela primeira vez a presença de um Presidente da República na CNM. Amanhã iremos ao STF cobrar agilidade no julgamento de matérias de interesse dos municípios”, informou ele.

Entre os assuntos prioritários na pauta, estão:

1. Regulamentação da cobrança do ISSQN das operadoras de cartões. Atualmente o ISSQN das taxas das máquinas de cartões de crédito e débito vai para os municípios sedes das operadoras.O correto é que esse imposto seja remetido para o  município em que a operação é realizada. Da forma como está, enriquecemos cada vez mais os municípios de São Paulo.

2. Aprovação de 1% de FPM extra para os municípios no mês de setembro para amenizar a perda do FPM com a restituição do Imposto de Renda nessa época do ano.

3. Aprovação urgente da nova lei de licitações para diminuir o engessamento da burocracia exagerada e aumentar os limites de dispensa de licitações para R$50 mil.

4 РContrata̤̣o de m̩dicos para substituir os m̩dicos cubanos.