Projeto de lei de Dóris Sguizardi isenta microempreendedores individuais de pagamento de taxas

Da Assessoria

             Câmara de Colíder aprova projeto de lei de Dóris Sguizardi que isenta microempreendedores individuais de pagamento de taxas

           A Câmara de Colíder aprovou na sessão extraordinária de terça-feira (05.02) o projeto de autoria vereadora Dóris Sguizardi que isenta os microempreendedores individuais (MEI) do pagamento de taxas municipais e alvará.

           “Antes de propor a lei, conversei com o prefeito Noboru Tomiyoshi, que concordou com a solicitação e aplicar isenção, que foi aprovada pelos demais vereadores. Fica aqui o meu agradecimento ao prefeito”, enaltece Dóris.

          Atualmente, de acordo com o Departamento e Tributação da Prefeitura de Colíder, o o governo municipal tem cadastrados 900 microempreendedores individuais, que resultam em uma arrecadação anual de R$ 300 mil.

       Amparado pela legislação federal que já prevê essa isenção através da lei complementar 123/2006, o projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Noboru Tomiyoshi.

           São considerados como microempreendedores individuais aqueles que optam por trabalhar por conta própria e formalizam o seu negócio como uma empresa, tendo um faturamento limitado a R$ 81 mil anuais.