Emenda Constitucional para garantir pagamento do piso da enfermagem está promulgada
Em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (22), foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 127, que se originou da PEC 42/2022. Texto prevê assistência financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios e às entidades filantrópicas para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Foi promulgada também a Emenda Constitucional (EC) 128, originada da PEC 122/2015, que proíbe a imposição de encargos financeiros para os entes federados sem a previsão da correspondente transferência de recursos.
Fonte: Agência Senado
