12 DE JUNHO: Projeto de Lei cria o Dia Estadual do Combate ao Trabalho Infantil

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A medida tem por objetivo alertar a sociedade sobre as consequências do trabalho infantil

MARICELLE LIMA VIEIRA/Assessoria de Gabinete

Dep. Mauro Savi (Foto: Maurício Barbant/ALMT)

O projeto de Lei do deputado estadual, Mauro Savi (PR), institui o dia 12 de junho como o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, mesma data que se comemora o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

Mesmo com a legislação brasileira, a Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXXIII, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), artigos 60 e 67, que proíbem o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, ainda há registros de casos de exploração de menores. Ainda há registros de casos de crianças e adolescentes que tem seus direitos fundamentais cerceados, como à educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária.

O deputado argumenta que, com a inserção no calendário oficial estadual de uma data especifica, estimula a mobilização dos órgãos governamentais, industriais, empresários e o comércio, além de envolver os Poderes Legislativo e Judiciário, com melhorias para as crianças e jovens. “A criança precisa ser criança, por isso, precisamos criar mecanismos para combates e abolir o trabalho infantil para conscientizar a sociedade como um todo”, disse Mauro Savi.

Desde 2012, o Brasil integra o programa Internacional para erradicação do trabalho infantil (IPEC), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de ter criado em 1994 o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, articulando diversos segmentos da sociedade e dos poderes públicos. Também foi criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), em 1996, entre a União, os Estados e as entidades civil com o apoio da OIT, denominado de ‘O compromisso pela criança’.