Um projeto do deputado Oscar Bezerra (PSB) vai tornar obrigatória a publicação anual da Declaração do Imposto de Renda pelas autoridades públicas mato-grossenses, no Diário Oficial do Estado ou em jornais de grande circulação no município onde não exista imprensa oficial em até dez dias após a data da declaração ao Ministério da Fazenda, através da Receita Federal. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

                Conforme explicou o autor, a Declaração do Imposto de Renda dos agentes públicos deverá compor o processo de prestação de contas da entidade que o agente faz parte, sob pena de se tornar vício insanável e doloso de improbidade administrativa, suficiente para reprovação das contas anuais do gestor responsável.

                  A proposta tem a finalidade de dar conhecimento à população mato-grossense dos bens e rendimentos que os agentes públicos auferiram durante o período em que estavam exercendo a função pública. “A medida possibilita a qualquer cidadão acompanhar, fiscalizar e denunciar o crescimento patrimonial incompatível com o rendimento de um emprego ou função pública”, disse o parlamentar.

                    Serão obrigados a publicação anual do IR os juízes, desembargadores, defensores públicos, promotores de justiça, procuradores de justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, procuradores do Estado e dos municípios, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governador, vice-governador, deputados, secretários municipais, secretários de Estado, presidentes de sindicatos, autarquias, fundações, associações, organizações não governamentais e organizações sociais. 

Da Assessoria