A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira e relatada pela deputada Gisela Simona, segue agora para análise do Senado.
Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto, e adolescentes de 16 a 18 anos poderão usar mediante autorização do responsável legal. O spray deverá ter aprovação da Anvisa e seguir normas técnicas e de segurança definidas pelo Poder Executivo.
O dispositivo será de uso individual e apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, devendo ser utilizado de forma proporcional até neutralizar a ameaça. O projeto também estabelece regras para compra, registro da venda e penalidades para uso indevido, que podem incluir advertência, multa e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
A proposta prevê ainda a criação de um programa nacional de capacitação para orientar mulheres sobre defesa pessoal, uso correto do spray e limites legais da legítima defesa.
Redação / Com Agencia Câmara
