ASSISTÊNCIA SOCIAL: Tribunal de Contas do Estado anula processo seletivo da Prefeitura e determina concurso público para preenchimento de 560 vagas

                O processo seletivo para preenchimento de 560 vagas temporárias da SMASDH já estava suspenso por medida cautelar concedida em maio pela conselheira interina em Representação de Natureza Interna (Processo nº 162108/2018), por violar a Constituição Federal, já que a investidura em cargo público deve ocorrer por meio de concurso público. A decisão singular foi homologada pelo Tribunal Pleno.

                    Ao se defender da irregularidade, o gestor apresentou um cronograma de ações para a realização do concurso público em maio de 2019. A conselheira acolheu a proposta, mas estabeleceu multa de 10 UPFs ao gestor para cada mês de atraso no cronograma, além de determinar à Secex de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT que acompanhe as várias etapas do certame.

                   A fim de garantir a continuidade dos atendimentos assistenciais à sociedade, Jaqueline Jacobsen autorizou a SMASDH a realizar processo seletivo, antes da posse dos aprovados, somente para preencher vagas temporárias e na quantidade vinculada aos projetos, por prazo determinado.

                   Em razão da instauração indevida do processo seletivo, Wilton Coelho Pereira foi multado em 6 UPFs e, por descumprir o prazo de remessa obrigatória ao TCE-MT do edital do certame, em mais 4 UPFs, totalizando 10 UPFs. “O próprio gestor admitiu o envio atrasado do Edital”, disse a conselheira em trecho da decisão, e acrescentou “O não envio ou o envio intempestivo compromete e prejudica a análise dos atos praticados pela gestão”.