Audiência pública com MPT e MPF buscará definir pontos de parada para caminhoneiros em MT

Pontos de parada e descanso devem ser disponibilizados para os trabalhadores nos trechos das BRs 163 e 364 no estado de Mato Grosso                      O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso realizam no dia 26 de setembro de 2016, das 14h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros.

Rondonópolis, 26 de agosto de 2016.A Lei 12.619/2012, vista como um grande avanço na época em que foi aprovada, sofreu um retrocesso considerável com a revogação de dispositivos pela Lei 13.103, de 2 de março de 2015: o tempo máximo de direção contínua subiu de quatro para cinco horas e meia, e a jornada diária, de oito horas, agora pode ser estendida até 12, mediante convenção ou acordo coletivo que autorize a realização de quatro horas extraordinárias. Ainda em razão da mudança, o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, também pode ser fracionado, observado o mínimo de oito horas.

Apesar das alterações sofridas, desde que entrou em vigor, MPT e MPF atuam para assegurar seu cumprimento, especialmente no que se refere à disponibilização de pontos de parada e descanso para os trabalhadores nos trechos das BRs 163 e 364 no estado de Mato Grosso. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil veículos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas.

“As BRs 163 e 364 estão entre as principais vias de Mato Grosso e são as mais movimentadas. O trabalho que o MPF e o MPT pretendem fazer é para que a lei seja cumprida o mais breve possível. Para isso estamos envolvendo todas as instituições ligadas ao tema e conclamando a sociedade a participar desse debate”, disse o procurador da República Guilherme Göpfert, da unidade do MPF em Rondonópolis.

A procuradora do Trabalho Claudia Noriler, da PTM de Rondonópolis, reforça que o objetivo da audiência pública, além de esclarecer e coletar informações, é também o de propor encaminhamentos e alternativas para o cumprimento da legislação. “As audiências públicas são um mecanismo pelo qual o cidadão, a sociedade organizada e as autoridades responsáveis podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses coletivos de modo geral”, pontua.

Serviço
– Audiência pública sobre disponibilização de pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros ao longo da BR 163 e 364 no Estado de Mato Grosso
– Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá
- 26 de setembro, das 14h às 18h.?

Confira abaixo o edital

          EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE OS PONTOS
DE PARADA E DESCANSO PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS AO
LONGO DA BR 163 E 364
Edital nº 05.2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis/MT – e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Rondonópolis/MT, no âmbito do Procedimento Promocional n.º 000249.2015.23.001/6 e Inquérito Civil n.º 1.20.005.000176/2014/87, CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia
26 de setembro de 2016, entre 14h e 18h, no auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, situado na Av. André Maggi, nº 6, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com o objetivo de informar, coletar informações, debater e propor encaminhamentos a respeito da construção dos pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros ao longo da BR 163 e 364 no Estado de Mato Grosso, de modo a atender as exigências da Lei n.º 12.619/2012.
A disciplina e agenda da audiência serão as seguintes:
Às 14h, os Procuradores exporão, em até 30 minutos, os objetivos da audiência pública, as peculiaridades fáticas e jurídicas que envolvem a questão, especialmente as relacionadas ao contrato de concessão e à legislação de regência, e as medidas extraprocessuais e processuais inicialmente visualizadas como possíveis diante dos fatos que servem de objeto à audiência pública.
Às 14h30min, e no máximo até às 16h30min, a palavra será assegurada, entre 10min e 15min, para cada um dos órgãos ou entes públicos convidados para a audiência pública em razão de suas responsabilidades ou competências administrativas afetas à matéria, nesta ordem: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Polícia Rodoviária Federal, empresa ROTA DO OESTE e demais autoridades e interessados da sociedade civil organizada e da população em geral, para noticiar as providências que foram, estão sendo ou serão tomadas a respeito do objeto da
audiência pública, para noticiar os transtornos experimentados e para propor soluções e encaminhamentos técnicos, jurídicos e políticos aos órgãos públicos.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Fernanda Noriler Silva em 26/08/2016, às 17h08min31s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: https://assinatura.mpt.gov.br/prt23/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?m=2&id=757024&ca=T7CRJE23F67J21RN
Nos 60 minutos seguintes, serão respondidas perguntas formuladas por escrito, mediante inscrição realizada durante a audiência, com a indicação da autoridade destinatária do questionamento. Ao final, os membros da Mesa apresentarão uma avaliação geral das contribuições obtidas na audiência pública e indicarão as próximas providências a serem adotadas no interesse do procedimento promocional e inquérito civil para os quais foram convocados. Os trabalhos deverão encerrar-se às 18h.
A audiência pública poderá ser gravada em áudio e vídeo e será, ao final, lavrada ata sucinta dos trabalhos, para posterior juntada no Procedimento Promocional n.º 000249.2015.23.001/6 e Inquérito Civil n.º 1.20.005.000176/2014/87, a qual poderá ser disponibilizada aos interessados. Publique-se o presente edital nas páginas da internet, nas recepções dos prédios da PRT 23ª Região, PTM/ROO, PR/MT e PRM/ROO e na porta de entrada do auditório onde será realizada a audiência.

Claudia Fernanda Noriler Silva
Procuradora do Trabalho da PTM/Rondonópolis
GUILHERME ROCHA GÖPFERT