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MPMT requer condenação de gestor por danos sociais e extrapatrimoniais

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, município distante 370 km de Cuiabá, propôs uma Ação Civil Pública de Responsabilização por Danos Sociais e Extrapatrimoniais Decorrentes de Desídia Administrativa contra o ex-secretário de agricultura e meio ambiente do município, Oscar Adriel Teodoro de Menezes.

Na ação, o promotor de Justiça Claudio Angelo Correia Gonzaga ressalta que o gestor foi manifestamente desidioso na execução de políticas públicas ambientais básicas, deixando as atribuições ambientais da então Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente completamente inoperantes.

Segundo a inicial, o ex-secretário deixou cinco agentes ambientais sem praticamente nenhuma atividade por oito meses. Também não demonstrou ao Ministério Público a realização de atividades relativas às atribuições ambientais da pasta no referido período, situação que apenas começou a ser alterada quando o então ex-prefeito foi oficiado quanto aos fatos.  Depoimentos colhidos pelo MPMT apontam que tais servidores foram colocados em uma sala sem nenhuma estrutura (inclusive sem ar-condicionado) após terem denunciado ao Ministério Público que estavam em desvio de função na Secretaria Municipal de Saúde.

O promotor de Justiça sustenta na petição que a omissão do ex-secretário gerou danos sociais e extrapatrimoniais que devem ser reparados. “Estamos diante de uma conduta escandalosamente omissa e danosa (uma gestão ambiental nula) que resultou na inexecução de políticas públicas ambientais básicas, bem como no malbaratamento de recursos públicos (salários dos servidores públicos pagos sem execução de serviço efetivo). Isso ocasionou danos sociais, consistentes exatamente na inexecução de tais políticas públicas e no despudorado desperdício de recursos públicos. Além disso, incidem danos extrapatrimoniais, decorrentes da repercussão negativa do fato e do tratamento de tolo conferido aos contribuintes que arcaram, por meio de seus tributos, com o custeio de serviços que não foram prestados”. 

Sefaz fiscaliza mais de 500 empresas em Mato Grosso em operação...

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A secretaria de Fazenda de Mato Grosso fiscalizou, entre quarta e hoje, durante a Operação Máquina Fantasma 2, mais de 500 empresas varejistas, de diversos segmentos comerciais, em Cuiabá e 13 municípios (não informados) do interior do estado. Conforme a Sefaz, a ação foi deflagrada após a identificação de “indícios de práticas fiscais ilícitas cometidas por estabelecimentos comerciais com o uso de máquinas de cartão de crédito e de débito. Esse tipo de artifício é usado para omitir o real volume de venda e, assim, sonegar tributos”, informou.

Mato Grosso tem 26 dos 50 municípios do país com maiores...

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Mais da metade dos 50 municípios com os maiores valores da produção agrícola do Brasil são de Mato Grosso. Juntas, as 26 cidades mato-grossenses geraram R$ 115 bilhões, conforme os dados compilados do Observatório do Desenvolvimento da secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sorriso é o primeiro do ranking e se consolida como a capital do agronegócio brasileiro. Sozinho, gerou R$ 11,5 bilhões. Em seguida, estão Campo Novo do Parecis (R$ 8,2 bilhões) e Sapezal (R$ 8 bilhões). A lista também inclui Nova Ubiratã, Nova Mutum, Diamantino, Primavera do Leste, Campo Verde, Lucas do Rio Verde, Querência, Campos de Júlio, Canarana, Ipiranga do Norte, Brasnorte, Paranatinga, Tapurah, Tabaporã, Itiquira, Porto dos Gaúchos, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Gaúcha do Norte, Vera, Nova Maringá e São José do Rio Claro.

Polícia Civil prende 8 pessoas que transportavam combustível para garimpos ilegais...

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Autores de roubo a funcionário de empresa de vigilância são presos...

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Professor é preso por assédio sexual contra estudante em sala de...

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AGU reage a post com foto de Lula em drogas: ‘Faz...

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MUVUCADAS A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, na quinta-feira (14), uma notificação extrajudicial à Secretaria de Segurança Pública (SSP) da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos)...

Nesta sexta-feira(15) foram presas 9 pessoas e apreendido adolescente por golpes...

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Os suspeitos foram flagrados mantendo contato com vítimas para tentativas de golpes Assessoria | Polícia Civil-MT Nove pessoas foram presas e um adolescente apreendido pela Polícia Civil, nesta...

 MT concentra 26 dos 50 municípios do país com os maiores...

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Juntas, essas cidades mato-grossenses geraram R$ 115 bilhões em faturamento Débora Siqueira | Sedec-MT Secom-MT Mais da metade dos 50 municípios com os maiores valores da produção agrícola do...

NEA busca solução pacífica de conflitos em mais de 30 investigações 

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Trinta e dois procedimentos, que tramitam atualmente no Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, apuram danos ambientais em áreas com tamanho acima de 500 hectares. Instituído por meio do Ato Administrativo nº 1.049/2021, o NEA busca a solução pacífica do litígio em prol do equilíbrio ambiental.

A título de parâmetro, 500 hectares correspondem a 14,7 vezes a Arena Pantanal, em Cuiabá, que por sua vez possui uma área total de 340 mil metros quadrados.Em um dos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados este ano pelo núcleo, proprietários de um imóvel rural, localizado em Aripuanã (distante 1.002 km de Cuiabá), assumiram o compromisso de pagar indenização no valor de R$ 639.574,97 por destruição e exploração de área nativa sem autorização do órgão ambiental. 

O empreendimento também entregará ao Município um terreno avaliado em um milhão de reais para a implantação de um viveiro de mudas. O acordo estabelece também o pagamento de multa administrativa imposta pelo órgão ambiental em auto de infração no valor de R$ 182.709,00, divididos em nove parcelas quadrimestrais de R$ 20.301,00. 

Já o valor da indenização será dividido em duas parcelas, sendo R$ 300 mil no prazo de 90 dias e o restante dentro do prazo de um ano. O montante deverá ser destinado à realização das obras de implementação do viveiro. 
Segundo o MPMT, o empreendimento realizou a exploração ilegal de madeiras no bioma Amazônico, danificando 785,55 hectares de floresta nativa. O acordo trata também da ocorrência de dano ambiental decorrente do desmatamento de 91,34 hectares de vegetação nativa. O TAC prevê a reposição florestal obrigatória da área desmatada.

Os proprietários do imóvel rural também assumiram o compromisso de promover a regularização do imóvel no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), e atender todas as medidas necessárias para a sua validação junto ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Até a regularização, os donos do imóvel se comprometeram a não exercer qualquer atividade na área objeto do desmatamento ilegal.

Conforme o TAC, após a validação do CAR, eventual déficit de reserva legal e/ou degradação de áreas de preservação permanente (APP) da propriedade deverá ser equacionado mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA) e da formalização de Termo de Compromisso junto ao Programa de Regularização Ambiental.

Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta as promotoras de Justiça integrantes do Núcleo Estadual de Autocomposição Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza e Maria Fernanda Corrêa da Costa; o promotor de Justiça de Aripuanã, William Johnny Chae; a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto Copetti; a prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer Reghin; os representantes do imóvel rural e seus advogados.