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MPMT recomenda medidas para evitar prisão especial a ex-servidores
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, João Augusto Veras Gadelha, encaminharam recomendação conjunta aos promotores de Justiça, alertando sobre a impossibilidade de recolhimento em prisão especial de pessoas que deixaram de ocupar cargos ou funções que dão ensejo ao tratamento diferenciado. O rol de beneficiários consta no artigo 295 do Código de Processo Penal ou em leis especiais.
Entre os contemplados com prisão especial, estão os atores do Sistema de Justiça Criminal, como membros do Ministério Público, magistrados, policiais, defensores, funcionários da justiça, entre outros. “É certo que a norma processual penal, ao estabelecer a segregação de algumas pessoas do ambiente carcerário comum, por meio do seu art. 295, o fez tomando como norte a função exercida, visto que, em razão dela, podem ter sua integridade física e moral ameaçadas”, diz um trecho da recomendação.
No documento, o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral destacam que se for identificado tratamento diferenciado sem que haja a previsão legal, em sentido estritos, os promotores de Justiça deverão adotar medidas para que seja aplicada a regra geral do recolhimento em unidade prisional comum.
Afirmam, no entanto, que “eventual manifestação ministerial pela transferência de pessoa recolhida à unidade prisional comum não exime o dever do Estado de resguardar a integridade física das pessoas transferidas, caso seja identificado potencial risco no caso concreto, por meio de medidas mitigadoras, como, por exemplo, alocação em setor ou cela separada”.
O MPMT enfatiza também que cabe à administração penitenciária assegurar a integridade física e moral de todos os presos, de modo que podem ser adotadas medidas para alojamentos distintos quando há possibilidade concreta de represálias por parte dos outros detentos. “Essa medida, no entanto, deve ser identificada pelo Estado em cenário concreto, não sendo admissível que haja presunção de risco pelo fato de determinada pessoa ter, em algum momento, integrado os quadros do serviço público”, acrescentaram.
Entre os contemplados com prisão especial, estão os atores do Sistema de Justiça Criminal, como membros do Ministério Público, magistrados, policiais, defensores, funcionários da justiça, entre outros. “É certo que a norma processual penal, ao estabelecer a segregação de algumas pessoas do ambiente carcerário comum, por meio do seu art. 295, o fez tomando como norte a função exercida, visto que, em razão dela, podem ter sua integridade física e moral ameaçadas”, diz um trecho da recomendação.
No documento, o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral destacam que se for identificado tratamento diferenciado sem que haja a previsão legal, em sentido estritos, os promotores de Justiça deverão adotar medidas para que seja aplicada a regra geral do recolhimento em unidade prisional comum.
Afirmam, no entanto, que “eventual manifestação ministerial pela transferência de pessoa recolhida à unidade prisional comum não exime o dever do Estado de resguardar a integridade física das pessoas transferidas, caso seja identificado potencial risco no caso concreto, por meio de medidas mitigadoras, como, por exemplo, alocação em setor ou cela separada”.
O MPMT enfatiza também que cabe à administração penitenciária assegurar a integridade física e moral de todos os presos, de modo que podem ser adotadas medidas para alojamentos distintos quando há possibilidade concreta de represálias por parte dos outros detentos. “Essa medida, no entanto, deve ser identificada pelo Estado em cenário concreto, não sendo admissível que haja presunção de risco pelo fato de determinada pessoa ter, em algum momento, integrado os quadros do serviço público”, acrescentaram.
Candidatos a vagas para Conselho Tutelar se reúnem com MPMT em...
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso realiza nesta segunda-feira (28), às 10h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, reunião com os 105 candidatos aptos a disputarem as vagas de conselheiros tutelares em Cuiabá. Durante o encontro, membros do MPMT que atuam na área da Infância e Juventude vão apresentar as regras de campanha e as condutas vedadas durante o período de campanha eleitoral até a data da eleição unificada, que ocorrerá no dia 1° de outubro.
O foco é assegurar que o pleito transcorra de forma tranquila e em conformidade com os parâmetros legais. Segundo informações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), 669 pessoas participaram do processo seletivo para concorrerem às vagas disponíveis nos conselhos tutelares da Capital. Foram classificados para participarem do processo eleitoral, os 25 mais bem colocados para cada um dos seis conselhos.
Esta será a primeira eleição para escolha dos conselheiros tutelares com urna eletrônica. A cessão de urnas para a realização do pleito é fruto de um Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral e o Ministério Público Estadual no início de 2023.
Segundo o TRE, foram preparadas 650 urnas eletrônicas, que serão utilizadas em 113 municípios, no dia 1º de outubro, das 8h às 17h. Importante ressaltar que o número de urnas está sujeito a ajustes, já que o processo ainda está em andamento.
O foco é assegurar que o pleito transcorra de forma tranquila e em conformidade com os parâmetros legais. Segundo informações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), 669 pessoas participaram do processo seletivo para concorrerem às vagas disponíveis nos conselhos tutelares da Capital. Foram classificados para participarem do processo eleitoral, os 25 mais bem colocados para cada um dos seis conselhos.
Esta será a primeira eleição para escolha dos conselheiros tutelares com urna eletrônica. A cessão de urnas para a realização do pleito é fruto de um Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral e o Ministério Público Estadual no início de 2023.
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Estudantes de intercâmbio oferecido pelo Governo de MT classificam oportunidade como...
Ao todo, 100 alunos vão passar 21 dias na Inglaterra pelo programa de intercâmbio do Estado
Mailson Prado | Seduc-MT
Mayke Toscano/Secom-MT
Os estudantes contemplados com bolsas do Programa...













