O objetivo é garantir que a população conheça os benefícios socioassistenciais disponíveis, bem como os critérios para acessá-los
Assessoria Câmara
Aprovada a indicação de nº 366/25, direcionado ao prefeito de Colíder-MT, Sr. Rodrigo Luiz Benassi, com cópia à Ilma. Sra. Michele Schenkel, Secretário Municipal de Assistência Social, mostrando a necessidade e importância de que seja realizado um trabalho permanente e efetivo de divulgação dos direitos sociais destinados às famílias em situação de vulnerabilidade no município de Colíder – MT.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo ações de divulgação dos direitos sociais destinados às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo que a população conheça os benefícios socioassistenciais disponíveis, bem como os critérios para acessá-los.
Entre os direitos sociais que devem ser amplamente divulgados, destacam-se:
Auxílio Funeral – apoio às famílias em situação de vulnerabilidade no momento de perda de um ente querido.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – benefício mensal para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Cestas Básicas e Apoio Alimentar – entrega emergencial a famílias que enfrentam insegurança alimentar.
Atendimentos e Acompanhamentos pelo CRAS e CREAS – serviços de proteção social básica e especial.
Acesso a programas habitacionais e regularização fundiária conforme disponibilidade e critérios.
Encaminhamento para programas de qualificação profissional e inclusão produtiva.
Carteira do Idoso, Passe Livre e outros documentos sociais, segundo exigências legais.
Apoio a famílias e indivíduos em situação de risco social ou violação de direitos.
A ampla divulgação desses direitos cumpre o princípio constitucional da publicidade e da transparência dos atos da administração pública, garantindo que as políticas públicas cheguem efetivamente às famílias que mais necessitam.
A ação pode ser realizada por meio de campanhas informativas, materiais educativos, visitas comunitárias, divulgação nas unidades da rede socioassistencial (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar) e nas mídias oficiais da Prefeitura.
A referida indicação foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT, em 08/12/25, e encaminhadas para providências que o caso requer.
