Proposta no Congresso prevê liberação nacional
REDAÇÃO
Tramita na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos, exclusivamente para defesa pessoal.
Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto mediante apresentação de documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento. Já adolescentes entre 16 e 17 anos precisarão de autorização formal do responsável legal.
O texto define o spray como instrumento portátil de natureza não letal, destinado à contenção temporária de agressor em situação de ameaça atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária. O produto não poderá conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas.
Os estabelecimentos deverão manter registro das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O uso será considerado legítimo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada. O emprego indevido poderá resultar em advertência, multa de até dez salários mínimos, apreensão do dispositivo, proibição de nova compra por até cinco anos e eventual responsabilização penal.
Na justificativa, a autora, vereadora Katiuscia Manteli, afirma que a medida busca ampliar instrumentos de proteção diante dos altos índices de violência contra mulheres no país, oferecendo alternativa intermediária entre a ausência de defesa e o uso de arma de fogo.
O projeto ainda será analisado e votado em plenário.
Proposta no Congresso prevê liberação nacional
Também tramita no Congresso Nacional um projeto que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos em todo o Brasil.
Atualmente classificado como produto de uso controlado, o spray tem restrições de comercialização. A proposta busca flexibilizar as regras exclusivamente para mulheres, reconhecendo o dispositivo como instrumento de legítima defesa.
O texto ainda passará por comissões antes de eventual votação em plenário. Se aprovado, poderá representar mudança significativa nas políticas de proteção feminina no país.
