Divulgação/TJMT 
O Edital N. 01/2021-JC para novos candidatos ao serviço voluntário foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), é assinado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.
O Edital N. 01/2021-JC para novos candidatos ao serviço voluntário foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), é assinado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. O processo seletivo é direcionado ao cadastro de reserva de profissionais para as 20 comarcas do Estado que possuem Justiça Comunitária.
As vagas para agentes comunitários são voluntárias e não possuem vínculo com o Poder Judiciário, nem remuneração. Como contrapartida ao serviço, há a indenização pelos gastos no desempenho do voluntariado no montante de R$500,00.
As inscrições devem ser realizadas de 16 a 27/05/2022 e a prova será aplicada no dia 19/06/2022.
VEJA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATUAR NA JUSTIÇA COMUNITÁRIA
Para ser um agente comunitário, o interessado deve passar por um processo de recrutamento, conforme a disponibilidade de vagas para cada Comarca, conforme Edital publicado no Diário de Justiça Eletrônica do Poder Judiciário, sendo que a seleção será feita com base em prova, que contemplará questões objetivas, subjetivas e entrevista, para verificar o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.161/2004, Regimento Interno da Justiça Comunitária e perfil de liderança, boa comunicação, conhecimento gerais e engajamento com o voluntariado.
- São requisitos obrigatórios:
- Ensino médio completo;
- Idade mínima de vinte e um anos;
- Não possuir ligação com partido político ou cargo associativo (Exemplo: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB);
- Ter idoneidade moral atestada por certidão ou comprovante obtido por meio de consulta eletrônica nos sites da Justiça Estadual e Federal;
- Ter disponibilidade para capacitação inicial;
- Ter disponibilidade de 8 horas semanais para o serviço voluntário e a educação continuada uma vez por mês.
- Não possuir acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
- Não possuir relação de parentesco com qualquer servidor efetivo com função de confiança; servidor efetivo ocupante de cargo comissionado; servidor com cargo em comissão, contratado temporário, requisitado, cedido, estagiário e credenciado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
- Dos deveres do Agente:
O Agente de Justiça e Cidadania deverá comparecer semanalmente na sede da Justiça Comunitária de sua comarca, para assinar a lista de presença (de responsabilidade do Gestor local) e entregar as fichas de atendimento da semana, o relatório de atendimentos semanais e, ao final do mês, entregar também, o relatório de atividades mensal, além de assinar o recibo para o pagamento da verba indenizatória.
Participar da Educação Continuada uma vez por mês.
