Uma medida provisória do presidente Lula (PT), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (12), prorrogou o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil, até 31 de março de 2024.
A medida só vale para a faixa 1, que conta com aval do Fundo de Garantia das Operações do governo e vale para dívidas de até R$ 5 mil de pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.
A MP também revoga um trecho da Lei do Desenrola, eliminando a exigência de níveis de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br para acesso de devedores à plataforma digital do programa.
