Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988
O Congresso Nacional derrubou, na tarde desta quinta-feira (14.12), o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23. As deputadas federais por Mato Grosso coronel Fernanda e Amália Barros, ambas do PL, foram as primeiras a comemorar a decisão.
Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.
“Derrubamos o veto de Lula ao marco temporal. Grande vitória para o Brasil, vitória para o meu Mato Grosso e para o nosso agronegócio brasileiro”, comemorou Amália Barros.
A deputada federal coronel Fernanda disse, em suas rede sociais, que a derrubada do veto foi uma resposta aos trabalhadores do campo. “Com a derrubada do veto mostramos respeito aos produtores rurais, levamos segurança e paz ao campo”.
Conforme o projeto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Vários outros pontos vetados do texto também foram reincorporados à lei. Entre eles: proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) comemorou a decisão. “A Famato reconhece a importância do debate e reitera seu compromisso em contribuir para um diálogo construtivo que promova o equilíbrio entre os interesses envolvidos, garantindo o respeito aos direitos constitucionais de todas as partes.”, comentou o presidente Vilmondes Tomain, por meio de nota.
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