NOVA REGRA PARA CONVÊNIOS ENTRE ESTADO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

                      Novas regras para celebração de parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) entrou  em vigor a partir do sábado (23.01). As alterações estão previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

                Com a vigência da nova legislação, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, as parcerias passarão a ser feitas por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação e não mais por Convênios ou Termos de Cooperação.

             Outras mudanças incluem a possibilidade da atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, e autorização para pagamento, com recursos vinculados à parceria, da equipe encarregada da execução do plano de trabalho.

             A exigência de contrapartida financeira não será mais permitida, sendo facultativa a bens e serviços, que antes era obrigatória.

            A nova legislação institui ainda o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

             “Antes, cada Estado legislava baseando-se em diversas leis, decretos e jurisprudências. Agora, passaremos a contar com uma única legislação, o que garantirá maior segurança jurídica, além de transparência na aplicação dos recursos e efetividade nas parcerias”, afirmou o secretário de Estado de Planejamento, Marco Marrafon.

              Para a Administração Pública Estadual, a nova lei consolida regras referentes a chamamento público, garantindo transparência e oportunidades iguais. Também exige que as organizações e seus dirigentes tenham “ficha limpa”, além de tempo de dois anos de existência e experiência no objeto da parceria.

Possibilita ainda a prestação e análise de contas simplificadas para as parcerias, cria a aprovação com ressalvas e amplia as exigências de planejamento das parcerias com a sociedade civil.

                Para as Organizações da Sociedade Civil, a legislação garante mais clareza sobre as regras a serem cumpridas, que hoje podem variar ano a ano, entre órgãos e entre entes e possibilita a existência de regime jurídico próprio, mais adequado à forma de funcionamento das organizações, entre outras inovações.

                 Os municípios terão um prazo maior para se adequar às novas regras. A data foi estendida para 1º de janeiro de 2017.

Em Mato Grosso, será publicada nos próximos dias instrução para normatizar a aplicação da Lei no Estado.