Novo Regimento Interno da Justiça do Trabalho mato-grossense entra em vigor nesta segunda-feira

          Com objetivo de adequar-se às novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), reduzir o prazo médio para julgamento na segunda instância e a necessidade de compatibilização ao Código de Processo Civil vigente desde 2015, o Tribunal Regional do Trabalho aprovou um novo Regimento Interno.

      A Resolução Administrativa n. 40/2019, que estabelece as mudanças, entra em vigor a partir desta segunda-feira (01).

   Dentre as principais novidades do texto, destacam-se as regras para convocação de Juízes ao Tribunal (art. 16) e a definição de novo Relator em caso de afastamento do magistrado sorteado (art. 53, §1º); procedimentos para sustentação oral (arts. 78 e 79) e uniformização jurisprudencial (art. 164 a 170), além de mudanças nas hipóteses de cabimento do agravo regimental (art. 153).

O novo Regimento Interno encontra-se disponível para download  no Portal na aba “institucional” ou AQUI