peração Segurança Legal aponta que 35% das companhias fiscalizadas atuavam sem autorização da Polícia Federal.
A Polícia Federal (PF) fechou ao menos 1.176 empresas de segurança privada clandestinas entre 2017 e 2024, em todo o país. Os dados, obtidos pela Agência Brasil, revelam a dimensão do problema: em sete anos de fiscalização, 35% das companhias inspecionadas não tinham autorização legal para atuar.
As operações fazem parte da Segurança Legal, deflagrada em âmbito nacional desde 2017, já com oito edições concluídas. No período, 3.358 empresas foram fiscalizadas, resultando também em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.
Segundo a PF, a pandemia de Covid-19 interrompeu temporariamente as fiscalizações em 2020, o que impactou o número total de companhias fechadas. Em contrapartida, em 2019, a operação ocorreu em duas edições diferentes para ampliar a repressão contra o setor irregular.
Riscos para a população
No Brasil, apenas empresas autorizadas pela PF podem prestar serviços de vigilância. A instituição alerta que contratar companhias clandestinas representa risco à integridade física de pessoas e ao patrimônio dos contratantes, já que esses grupos não cumprem exigências mínimas de regularização. Além disso, seus funcionários não passam por checagem de antecedentes criminais, nem por avaliação psicológica ou física obrigatória.
Muitos desses trabalhadores se apresentam de forma improvisada, com camisetas estampadas com termos como “Prevenção de Perdas”, “Apoio” ou “Controlador de Risco”, mas sem formação adequada nem supervisão oficial.
Impacto do novo Estatuto da Segurança Privada
O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Ivan Hermano Filho, reforça que os números preliminares refletem a realidade do setor. Ele explica que as irregularidades vão desde empresas com vários funcionários e equipamentos até indivíduos que atuam sozinhos como vigilantes informais.
Desde setembro de 2024, a situação ganhou novo peso jurídico com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto amplia a definição de atividades consideradas de segurança e deixa claro que todas precisam de autorização da PF.
A legislação prevê multas tanto para empresas clandestinas quanto para contratantes, além de criminalizar o exercício armado sem autorização. Até mesmo policiais que utilizarem armas funcionais em “bicos” particulares poderão responder criminalmente.
Expectativa de maior rigor
A PF não divulgou balanço atualizado de 2025, mas informou que seguirá reforçando as fiscalizações. A expectativa é que, com o novo estatuto em vigor, as próximas operações resultem em mais autuações e responsabilização não apenas das empresas ilegais, mas também de quem contrata esse tipo de serviço.
