Da Assessoria
Apresentado em Sessão Ordinária de (07.10), o Projeto de Lei nº 071/2019, que dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso no município de Colíder, e dá outras providências.
É dever de todo o servidor público municipal a defesa dos direitos do idoso, devendo os casos de violência ou de maus-tratos serem comunicados a Assistência Social ou Secretaria Municipal da Saúde.
Os médicos e demais agentes de saúde do Município que, em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos contra os idosos, deverão notificar o fato a Assistência Social ou Secretaria Municipal da Saúde.
Pernambuco explica que a população idosa em nosso país vem crescendo, merecendo maior atenção e respeito, especialmente através de preceitos legais que lhe garantam uma qualidade de vida digna e respeitável.
“Objetivo do presente projeto é dar maior visibilidade e publicidade aos malefícios causados aos idosos em geral, possibilitando que em casos de maus tratos e violência contra esses o Poder Público, possa tomar as medidas de defesa do idoso prejudicado”. Finaliza Pernambuco.
O projeto aguarda o parecer das comissões e posteriormente será colocado em apreciação dos demais Parlamentares.
