TCE debate resolução para garantir nome social a travestis e transexuais no âmbito da instituição

Conselheiro presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim

CONSULTE

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

                 Está em tramitação no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) uma proposta de resolução normativa que garante a travestis e transexuais o uso do nome social no âmbito da instituição.

           A minuta foi apresentada na sessão plenária de terça-feira (24/05) pelo conselheiro presidente Antonio Joaquim, que acatou propositura do Ministério Público de Contas (MPC-MT), sob o argumento de que a iniciativa atende aos fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade humana. A proposta será submetida à votação após cumprir pauta por três sessões.

           A resolução normativa foi fundamentada, conforme a justificativa, nos direitos consagrados por instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (2001). Também, foram considerados os programas federais de combate à violência e à discriminação, como o “Brasil sem Homofobia” e o Plano de Promoção de Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transsexuais (PNLGBT).

            O documento, se aprovado, assegura que o nome social deve ser observado no tratamento pessoal sempre que for solicitado em situações como cadastro de dados e informações; cadastro para ingresso e permanência nas unidades ministeriais; comunicações interna de uso social; identificação funcional; nome em sistemas de informática e inscrição em eventos promovidos pela Instituição para emissão de certificados. Se aprovada a resolução, todas as unidades do TCE de Mato Grosso terão 90 dias para promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos.

           Segundo o conselheiro Antonio Joaquim, o TCE de Mato Grosso não “poderia se furtar dessa adequação social que vem ocorrendo no país e no mundo inteiro, e que deve ser respeitada”. Assim, ponderou, “a resolução normativa está sendo submetida para contemplar quem queira utilizar o seu nome social”.