AGÊNCIA BRASIL
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar quando houver alto risco à vida das vítimas. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção às mulheres.
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Fernanda Melchionna afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Segundo ela, a ferramenta contribui para reduzir feminicídios e também a reincidência de agressores em crimes relacionados à violência doméstica.
A proposta seguirá agora para análise do Senado.
Vira regra
Pelo projeto, a imposição do uso da tornozeleira eletrônica passa a ser regra em casos considerados de alto risco de agressões graves contra mulheres. Esse risco deve ser avaliado quando houver ameaça atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes.
A medida reforça a proteção prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e poderá ser aplicada juntamente com outras medidas protetivas de urgência.
Além dos casos de risco iminente, o uso da tornozeleira também será prioritário quando o agressor descumprir medidas protetivas anteriormente impostas.
Caso um juiz decida suspender o uso do equipamento, a decisão deverá ser devidamente justificada.
Cidades pequenas
Em municípios que não possuem comarca — ou seja, onde não há juiz — a tornozeleira eletrônica poderá ser determinada pelo delegado de polícia local.
Atualmente, nessas localidades, o afastamento imediato do agressor do lar é a única medida protetiva que pode ser adotada pela autoridade policial.
O projeto estabelece que, se o delegado determinar a instalação da tornozeleira, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas.
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, em 2024, metade dos feminicídios ocorreu em cidades com até 100 mil habitantes. No mesmo ano, apenas 5% dos municípios possuíam delegacias especializadas de atendimento à mulher e somente 3% tinham casas-abrigo para vítimas.
Rastreamento pela vítima e pela polícia
O texto aprovado prevê ainda que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento capaz de alertá-la caso o agressor se aproxime além do limite estabelecido pela Justiça.
O equipamento emitirá um alerta automático simultaneamente para a vítima e para a polícia sempre que o agressor ultrapassar a área de restrição definida judicialmente.
A medida busca garantir monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.
Aumento da pena
O projeto também aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas. Atualmente fixada entre dois e cinco anos de reclusão, a punição poderá ser agravada de um terço até a metade caso o agressor se aproxime da vítima ou retire a tornozeleira sem autorização judicial.
O deputado Marcos Tavares comemorou a aprovação da proposta.
“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido”, afirmou.
Mais recursos e campanhas
A proposta ainda eleva de 5% para 6% a parcela dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento para vítimas.
O texto também prevê que campanhas de combate à violência contra a mulher incluam informações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas e o uso da monitoração eletrônica.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial. Caso haja mudanças, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Violência em números
O projeto destaca que o Brasil enfrenta aumento nos casos de feminicídio, muitos deles praticados por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas.
Em 2025, foram registradas 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no país, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior e de 14,5% em comparação a 2021.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2024, 13,1% das mulheres assassinadas por feminicídio tinham medidas protetivas em vigor.
Desde a criação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que tipificou o crime como hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas desse tipo de violência no Brasil entre 2015 e 2025.
Como denunciar
Casos de violência doméstica e contra a mulher podem ser denunciados pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia.
As denúncias também podem ser feitas em delegacias especializadas de atendimento à mulher, delegacias comuns ou nas Casas da Mulher Brasileira.
Outras opções são o Disque 100, que recebe denúncias de violações de direitos humanos, e o número 190, da Polícia Militar.
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