Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira, dia 27 de fevereiro, o vereador Rika Matos apresentou um projeto de lei que propõe uma nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 3.273, de 17 de fevereiro de 2023. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Colíder, estado de Mato Grosso, e sancionado pelo prefeito Hemerson Lourenço Máximo.
A proposta de lei tem como objetivo oferecer incentivos aos contribuintes que possuem débitos de IPTU em fase judicial. Com a nova redação proposta, esses contribuintes poderão usufruir dos benefícios da lei para quitar seus débitos com a Fazenda Pública Municipal.
A mudança no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.273 visa estimular a regularização dos débitos por parte dos contribuintes, ao mesmo tempo em que permite que a Fazenda Pública Municipal possa receber os valores devidos. Com isso, o município pode arrecadar recursos importantes para investir em melhorias na cidade.
O vereador Rika Matos ressaltou a importância da aprovação da proposta e destacou que a medida vai beneficiar tanto os contribuintes quanto o município. “Essa lei é uma forma de ajudar os contribuintes que estão em dificuldade a regularizarem sua situação com a Fazenda Pública Municipal, e ao mesmo tempo, ajudar o município a arrecadar recursos importantes para investir em melhorias para a população”, afirmou o vereador.
Com a sanção da nova lei, a expectativa é que mais contribuintes regularizem sua situação com a Fazenda Pública Municipal, o que pode contribuir para o desenvolvimento do município e para a melhoria da qualidade de vida da população.
